Plenário aprova projeto que normatiza o mandado de injunção

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA O PROJETO QUE NORMATIZA O CHAMADO MANDADO DE INJUNÇÃO. LOC: ESSE INSTRUMENTO JURÍDICO É USADO PARA SE PEDIR A REGULAMENTAÇÃO DE UMA REGRA DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO OS PODERES COMPETENTES NÃO O FAZEM. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: O mandado de injunção é feito para garantir o direito de quem se sente prejudicado pela omissão diante da falta de regulamentação de uma norma constitucional. O Poder Judiciário cobra do órgão competente, seja o Poder Executivo ou Legislativo, a elaboração de uma lei para preencher a lacuna que existe na Constituição. Um exemplo clássico é o direito de greve para os servidores públicos. Como a regra nunca foi regulamentada, o Supremo Tribunal Federal, em 2007, decidiu que, até a edição de uma legislação específica sobre o assunto, deveria ser aplicada aos servidores públicos a mesma lei que rege a greve na iniciativa privada. O relator da proposta que regulamenta o mandado de injunção, senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, disse que a definição de normas para esse instrumento jurídico é importante porque os tribunais têm julgado de forma bastante diferente: (EUNÍCIO OLIVEIRA) A consequência principal da inexistência de lei que discipline a concessão do mandado de injunção é que sua adoção tem sido parametrizada de forma assistemática e parcial pelas Cortes do País. É imperioso que o Congresso Nacional confira ordenamento sistemático, orgânico e consistente a essa garantia fundamental contida na Carta de 1988. (MAURÍCIO): O projeto de lei aprovado pelo Senado determina que o mandado de injunção pode ser individual ou coletivo e apresentado por pessoa física ou jurídica. O Poder Judiciário vai determinar o prazo para que o órgão competente edite uma norma que acabe com a omissão. Vai dizer também como serão assegurados os direitos até a criação da lei. No caso de mandados coletivos, poderão entrar com a ação o Ministério Público, a Defensoria Pública, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e organizações sindicais. A matéria segue para a sanção presidencial. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. PLC 18/2015