Estados poderão utilizar quotas dos fundos constitucionais como garantia para operações de crédito

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LOC: ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO UTILIZAR QUOTAS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO E DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO COMO GARANTIA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO. LOC: É O QUE DIZ PROJETO APROVADO PELO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Quando um estado ou município pede um empréstimo internacional, precisa do aval da União, que exige garantias. Os senadores entendem que essas garantias podem ser os recursos que os entes federativos têm a receber dos fundos constitucionais de financiamento e de participação. O senador José Pimentel, do PT do Ceará, lembrou que a possibilidade já estava prevista nos casos de refinanciamento de dívidas com a União. (PIMENTEL): Não fazendo sentido manter títulos de um Estado sob guarda da União, quando a participação desse mesmo Estado em fundos constitucionais, em um único mês, supera o valor caucionado e garante efetivamente os valores devidos. (REP): Ricardo Ferraço, senador do PSDB do Espírito Santo, acredita que a medida aprovada no Senado cria uma nova alternativa de financiamento para estados e municípios. (FERRAÇO): Este projeto de resolução cria uma nova alternativa: autoriza, na prática, o Governo Federal, o Ministério da Fazenda a se valer de fluxos de receitas que são absolutamente líquidos, como é o caso do Imposto de Renda, o caso do IPI, o caso da Cide, o caso dos royalties. (REP): Walter Pinheiro, senador da Bahia, destacou que a resolução não significa o fim da caução, mas uma nova forma de garantia que não paralisa recursos. (PINHEIRO): Por exemplo, temos, no caso da Bahia, um recurso caucionado, algo na ordem de R$300 milhões, e a Bahia ofertava ao Ministério da Fazenda, Senador Pimentel, recursos, Senador Fernando Bezerra da ordem de R$6 bilhões como caução, o nosso FPE, portanto 20 vezes maior do que a caução, e está preso, é dinheiro nosso. (REP): Caso as garantias ofertadas nos fundos sejam insuficientes, estados e municípios continuarão tendo que complementar o montante com a emissão de títulos especiais. (PRS 17/2016)