Pauta do Senado tem cinco propostas de emenda à Constituição

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LOC: NA PAUTA DA PRÓXIMA SEMANA ESTÃO CINCO PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. LOC: ENTRE OS TEMAS ESTÃO A DESVINCULAÇÃO DA RECEITA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS, PRECATÓRIOS E ASSISTÊNCIA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: A desvinculação da receita de estados e municípios até 2023 já foi aprovada pelos senadores em primeiro turno, mas ainda divide opiniões. Para o senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, o mecanismo, que já é disponível para a União, trará alívio para prefeitos e governadores. (Cássio) “Da mesma forma que a União tem sua desvinculação de receitas, é justo que, por analogia, Estados e Municípios também possam contar com igual ferramenta de governança.” (REP) Já o senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, acredita que a desvinculação pode levar à perda de conquistas sociais. (Randolfe) “Primeiro, porque estabelece uma vinculação de receitas para governos futuros, ou seja, ela se estende de 2019 a 2023, sem dar escolha aos governos futuros se querem ter essa desvinculação ou não; segundo, porque flexibiliza, no meu entender, conquistas sociais da Constituição de 1988, como a educação, como a saúde, que têm os recursos direta e concretamente vinculados.” (REP) Uma outra proposta pronta para ser votada é a que cria um sistema de controle interno dentro da administração pública. O mecanismo já está previsto na Constituição Federal e serve para avaliar o cumprimento dos gastos públicos no orçamento. Dentre as atividades previstas estão controladoria, auditoria governamental e ouvidoria, que foi questionada pelo senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, mediante emenda. Para ele, a ouvidoria deveria ser exercida pelo controle externo. O relator da proposta, senador Roberto Rocha, do PSB do Maranhão, não concordou e manteve a atividade em seu relatório. (Roberto Rocha) “Nós compreendemos que a ouvidoria, pela sua função no sentido mais amplo, de recebimento e processamento de reclamações e denúncias, ela tem que ser sim de controle interno.” (REP) Uma outra proposta altera a Constituição para fazer constar dentre as atribuições da assistência social o amparo às mulheres vítimas de violência. Novas regras para o pagamento dos precatórios também estão na pauta. Os senadores podem analisar projeto que limita o número de funcionários comissionados na administração pública. Eles ficarão restritos a dez por cento dos cargos efetivos, sendo que metade deles deve ser ocupada por servidores concursados. A outra metade será preenchida igualmente entre livre nomeação e processo seletivo. Na pauta está ainda um projeto que quer estabelecer um teto para a dívida global da União. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PEC 143/2015 PEC 159/2015 PEC 43/2012 PEC 110/2015 PEC 45/2009 PRS 84/2007