Projeto prevê fim da prescrição especial de penas para menores de 21 anos

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LOC: ACABAR COM O PRIVILÉGIO DE UM TEMPO DIFERENCIADO DA PRESCRIÇÃO DE PENA PARA MENORES DE 21 ANOS. LOC: ESSE É O OBJETIVO DE UM PROJETO DE LEI QUE O SENADOR JORGE VIANA APRESENTOU PARA MODIFICAR O CÓDIGO PENAL. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) O Código Penal Brasileiro determina que os jovens entre 18 e 21 anos têm direito à prescrição pela metade do tempo de suas penas. Isso é uma herança do antigo Código Civil de 1916, que classificava os maiores de 16 anos e menores de 21 anos como “relativamente incapazes”. Entretanto, com os novos códigos Civil e Penal, que reduziram a maioridade penal de 21 para 18 anos, essa atenuação concedida aos maiores de idade que cometem crimes tem possibilitado que jovens, mesmo cometendo crimes hediondos, usufruam desta redução. O senador Jorge Viana, do PT do Acre, defende que esse benefício seja eliminado: (Jorge Viana) No fundo era uma distorção, porque se mudou a lei e deixou um espaço onde se pode aplicar algo que não tem nenhum sentido. Ora se a pessoa responde com 18 anos por qualquer crime praticado, não pode ter atenuante se ele tiver 19, 20 ou 21 incompleto. Não tem sentido nenhum, não tem lógica. E essa correção que nós estamos fazendo eu acho que ajuda a deixar a legislação mais clara e tirar o que a gente chama de insegurança jurídica ou brecha na lei. (Repórter) Atualmente, a legislação brasileira classifica apenas os maiores de 16 anos e menores de 18 anos como relativamente incapazes. A proposta do Senador Jorge Viana será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça onde aguarda a designação de relator. PLS 173/2016