Relatório da MP 707 prevê mudança na data para exigência do Cadastro Ambiental Rural

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LOC: RELATÓRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA 707 PREVÊ MUDANÇA NA DATA-LIMITE PARA EXIGÊNCIA DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL NA CONCESSÃO DE CRÉDITO A AGRICULTORES. LOC: A EMEPÊ TRATA DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE PRODUTORES PREJUDICADOS PELA SECA. REPÓRTER MARCELA DINIZ: (Repórter) Criado em 2012, o Cadastro Ambiental Rural, CAR, é um registro obrigatório para imóveis rurais. O governo pretende, com ele, integrar informações sobre essas propriedades para controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. O prazo para inscrição no CAR termina no dia 5 de maio e esse registro é condição para que o produtor tenha acesso a políticas públicas, inclusive, às linhas de crédito para produção. Na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 707 que, entre outros pontos, trata da renegociação de dívidas de produtores rurais, o relator, deputado Marx Beltrão, do PMDB de Alagoas, propõe alterar para 31 de dezembro de 2017 a data-limite na qual a inscrição no CAR será obrigatória para a concessão de crédito rural: (Marx Beltrão) Essa medida é necessária para possibilitar o acesso ao crédito e ao refinanciamento aos devedores que não estejam cadastrados no CAR. (Repórter) O projeto de lei de conversão proposto pelo deputado relator da emepê 707 prevê, ainda, a possibilidade de a Presidência da República prorrogar por mais um ano o período em que os agricultores poderão ter acesso a crédito antes de fazer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, ou seja, até o final de 2018. A expectativa é a de que essa e outras propostas que constam no relatório da Comissão Mista da emepê 707 possam ser mantidas pelo Poder Executivo, depois de passar por todas as votações no Congresso. De acordo com o presidente do colegiado, senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, os parlamentares estão dialogando com o governo para que não haja vetos ao texto que for aprovado por deputados e senadores: (Fernando Bezerra Coelho) o compromisso, que ainda não temos, mas que estamos buscando construir, do governo federal, de que não haja vetos. (Repórter) Depois de votada na Comissão Mista, a Medida Provisória 707, de 2015, será analisada nos plenários da Câmara e do Senado. MP 707/2015