CCJ aprova projeto para reduzir perda de estados e municípios na partilha de tributos

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA UM PROJETO PARA REDUZIR A PERDA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS NAS PARTILHAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. LOC: OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO PODERÃO RECEBER UM COMPLEMENTO DA UNIÃO. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA. (Repórter) A proposta obriga a União a prestar auxílio financeiro a estados e municípios através de transferências complementares aos Fundos de Participação e também aos Fundos de Desenvolvimento Regional. Os repasses adicionais serão feitos sempre que houver ampliação da receita federal. O autor da proposta, senador Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, critica que, apesar de a Receita Federal ter crescido nos últimos anos, o percentual de transferência permanece o mesmo. Para Aécio, os governos estaduais e municipais ficam com as “migalhas dos recursos públicos”. (Aécio Neves) “A reorganização da federação do Brasil passa, em primeiro lugar, pelo fortalecimento, pela recuperação, dos municípios e estados. O que nós estamos garantindo agora: que quando houver queda do fundo de participação, a União fica responsável por recuperar esses valores perdidos. Você permite com isso que os municípios estados possam manter o planejamento orçamentário que executaram no início de cada ano.” (Repórter) O relator da matéria, senador José Agripino, do Democratas do Rio Grande do Norte, explica que o objetivo é conseguir reestabelecer os mesmos percentuais de participação que eram pagos em 2002. (José Agripino) “Tivessem os Estados e Municípios mantido, ao longo do período 2002-2010, a mesma participação nas receitas federais que tinham em 2002, eles teriam recebido R$42,6 bilhões a mais do que os valores a que tiverem direito naquele período. Ou seja, teriam tido uma receita adicional de R$ 4,7 bilhões, em média anual. (Repórter) Assim, a complementação por parte da União se dará mensalmente, quando o valor repassado para os municípios for menor que 13,2% da arrecadação de tributos federais; 12,1% para os estados e 1,7% para a soma das aplicações nos fundos de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. PLS 222/2011