CAS proíbe planos de saúde de mudar condições de contrato em caso de morte do titular

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LOC: COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS PROÍBE PLANOS DE SAÚDE DE MUDAR AS CONDIÇÕES DE CONTRATO EM CASO DE MORTE DO TITULAR. LOC: A PROPOSTA APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PODE SEGUIR AGORA DIRETO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER MARCELA DINIZ: (Repórter) O projeto, da senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, quer proteger o interesse dos dependentes de planos de saúde coletivos contra mudanças no contrato em caso de morte do titular. Isso impediria, por exemplo, que alguma operadora tornasse mais alta a parcela ou impusesse novos limites à cobertura de um plano familiar após a morte do pai ou da mãe, titulares do plano. Além de barrar alterações prejudiciais ao cliente, o projeto determina que, se possível, haja a redução da mensalidade, proporcional ao que pagava o titular falecido. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, pediu que a Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, apoie a ideia: (Flexa Ribeiro) A Agência Nacional de Saúde nos procurou ainda há pouco, pedindo para que nós não fizéssemos o relato hoje. Eu quero lembrar a Agência Nacional de Saúde que ela é uma agência reguladora, ela tem por objetivo regular o atendimento do setor privado na área de saúde e proteger o consumidor, defender o consumidor. (Repórter) O texto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais também obriga os planos de saúde a discriminarem os valores cobrados de cada beneficiário e aumenta de um para quatro milhões de reais o valor da multa cobrada pela ANS às operadoras que descumprirem as regras. Como a decisão da CAS é terminativa, o projeto que garante aos dependentes de plano de saúde coletivo o direito de manter as condições contratadas em caso de morte do titular pode seguir direto para análise na Câmara dos Deputados, sem precisar passar por nova votação no plenário do Senado. Projeto número: PLS 118/2014