Comissão que prepara o Estatuto da Desburocratização apresenta primeira versão de proposta

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE JURISTAS QUE PREPARA O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO APRESENTOU A PRIMEIRA VERSÃO DA PROPOSTA NESTA TERÇA-FEIRA. LOC: OS ESPECIALISTAS ACREDITAM QUE ATÉ JUNHO VÃO FINALIZAR O ANTEPROJETO PARA ENTREGAR AOS SENADORES. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. TÉC: A interligação de todas as administrações públicas brasileiras, para que o cidadão não precise buscar os documentos sobre ele que estão espalhados nas prefeituras, nos governos estaduais e no governo federal, é uma das metas da Comissão de Juristas da Desburocratização. O futuro Estatuto da Desburocratização está sendo sistematizado pelo professor Otávio Rodrigues Júnior, da USP, que apresentou uma primeira versão ao colegiado. O texto agora vai receber sugestões dos especialistas. O presidente da comissão, o ministro do STJ Mauro Campbell Marques, frisou a importância da interligação de todos os bancos de dados governamentais, para agilizar qualquer atendimento dos cidadãos. (CAMPBELL): Para que o cidadão ou empresário ao chegar ao balcão de um ente público ele não precise apresentar aquele rol de documentos, já que todos os dados que a administração pública cobra dele ela detém no seu banco de dados. (PENNA) Além da interligação dos bancos de dados das pessoas físicas, a comissão propõe a utilização de um único número para as empresas, acabando com os diversos cadastros. O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Tóffoli, que também faz parte da comissão, defendeu essa proposta: (TÓFFOLI): Uniformizando o número de inscrição das pessoas jurídicas. Atualmente uma pessoa jurídica tem de ter inscrição no município com um número, no estado com outro, na Receita Federal da união com um terceiro número. (PENNA): A comissão também propõe acabar com os alvarás, atestados de vida, de pobreza e de bons antecedentes, bastando o cidadão fazer uma declaração de próprio punho. Da Rádio Senado, Carlos Penna Brescianini.