CCJ aprova Lei Geral das Olimpíadas

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A LEI GERAL DAS OLIMPÍADAS. LOC: FALTA APENAS O AVAL DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PARA QUE ELA SEJA ANALISADA NO PLENÁRIO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A proposta da Lei Geral das Olimpíadas, que foi inspirada na Lei Geral da Copa, detalha aspectos ligados à realização dos Jogos Olímpicos de 2016, como o uso e a proteção das marcas dos jogos, o acesso às áreas dos eventos, a distribuição de material para emissoras e a meia entrada. Estudantes vão pagar 50% do valor apenas nas categorias de menor preço. Idosos e pessoas com deficiência vão pagar meia em qualquer faixa de ingressos. O projeto também proíbe a propaganda não autorizada nos locais dos eventos, distribuição de brindes, venda ou oferta de ingressos; e tipifica criminalmente o uso de símbolos oficiais e a venda de produtos pirateados. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, votou contra a proposta, que previa a isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro, como armas e munições usadas pelas equipes de tiro, para atletas, comitês olímpicos e federações. (Randolfe Rodrigues) A Lei Geral da Copa acabou sendo utilizada pela confederação Brasileira de Futebol e pela Fifa para fazer arranjos tributários e corrupção. Eu tenho receio em votar qualquer matéria que favoreça vantagens a uma instituição alienígena ao Estado brasileiro, como foi outrora a Fifa, como será neste caso o Comitê Olímpico Internacional. (Repórter) O relator, Marcelo Crivella, do PRB do Rio de Janeiro, explicou que retirou essa parte do projeto. (Marcelo Crivella) A OAB já fez uma representação dizendo que essas concessões ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal. É uma discussão que vai durar aí ainda um bom tempo. Agora, no meu projeto aqui, para evitar a celeuma, retirei o artigo que fala de tributação. E retirei como técnica legislativa, porque já está previsto na medida provisória que foi votada e aprovada aqui. (Repórter) Crivella esclareceu que como a mudança foi de redação, para evitar a repetição de uma lei já aprovada pelo Senado, a proposta não precisa retornar à Câmara dos Deputados e, depois da confirmação do plenário, pode ser sancionada. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PLC 2/2016