CCJ aprova projeto que anula aumento nos juros de fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UM PROJETO QUE ANULA O AUMENTO NOS JUROS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE. LOC: A MEDIDA HAVIA SIDO TOMADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NO FIM DE 2015 E PODE SER REVERTIDA, CASO O PLENÁRIO CONFIRME A DECISÃO DA CCJ. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O Projeto de Decreto Legislativo derruba o aumento da taxa de juros dos empréstimos com recursos dos Fundos Constitucionais de Desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. A elevação foi decidida pelo Conselho Monetário Nacional em dezembro. Na melhor das hipóteses, caso as prestações sejam pagas em dia, os juros variam de 12% a 17% ao ano. Os senadores Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, e Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, apresentaram o projeto para sustar os efeitos da decisão do conselho. Para eles, o aumento dos juros é incompatível com o objetivo dos fundos constitucionais: reduzir as desigualdades regionais e estimular os investimentos nas regiões mais carentes do país. O relator, Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, considera que a decisão atingiu principalmente as pequenas empresas, que precisam de incentivo para se instalar e se manter nas regiões menos desenvolvidas. (Eunício Oliveira) O Conselho Monetário Nacional mudou o valor de fundos para micro e pequenas empresas saindo de 7 para quase 13% de taxa de juros. Isso não tem nenhuma explicação em um momento de extrema dificuldade da economia brasileira. Na hora que você eleva os juros dos fundos constitucionais para juros às vezes superiores aos juros estabelecidos no mercado e no banco privado comum, você obviamente está matando uma fonte que é uma fonte constitucional de desenvolvimento. Então nós fizemos um projeto de resolução sustando os efeitos dessa decisão perversa. (Repórter) Ferraço acrescenta que no caso do Nordeste, o aumento dos juros tem mais impacto em função da grave adversidade climática por que passa a região, de estiagem prolongada. A previsão é que 2016 seja o quinto ano seguido de seca extrema no Nordeste. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PDS 5/2016