07 de março é o Dia Nacional da Advocacia Pública

Transcrição
LOC: SETE DE MARÇO É O DIA NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA, RESPONSÁVEL POR DEFENDER OS INTERESSES DO ESTADO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE. LOC: A DATA FOI ESCOLHIDA EM HOMENAGEM AO DIA 7 DE MARÇO DE 1609, QUANDO FOI CRIADO O CARGO DE PROCURADOR DOS FEITOS DA COROA, DA FAZENDA E DO FISCO, NA ÉPOCA DO BRASIL-COLÔNIA. REPÓRTER NARA FERREIRA: (Repórter) Foi uma lei de 2012 que o criou o Dia Nacional da Advocacia Pública para reforçar a história das carreiras responsáveis pela missão de representar judicial e extrajudicialmente a União, e de assessorar o Poder Executivo, as autarquias e fundações públicas, e dar segurança jurídica aos atos administrativos e políticas públicas. A carreira da Advocacia-Geral da União inclui cargos como advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda e procuradores do Banco Central. A Advocacia Pública é composta pela Advocacia Geral da União chefiada pelo Advogado-Geral, escolhido e destituído pelo Presidente da República. Nos estados e no Distrito Federal, a atividade é exercida por Procuradores. O Advogado- Geral da União defende a União e o Presidente da República. Já a Procurador Geral do Estado tem a obrigação de defender o Estado, e os procuradores podem advogar. E a Procuradoria Geral do Município atua no plano administrativo e judicial para proteção do patrimônio municipal e das políticas públicas. No Senado, algumas propostas visam assegurar o trabalho da Advocacia Pública. Na opinião do senador Paulo Paim, do PT gaúcho, presidente da Comissão de Direitos Humanos, o fortalecimento da Advocacia Pública é fundamental para garantir a segurança jurídica no País. Ele defende aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, já analisada na Câmara dos Deputados, que regulamenta a carreira dos procuradores municipais, com exigência de concurso público. (PAULO PAIM): A melhor forma inclusive de combater toda forma de corrupção. Os Advogados Públicos são procuradores de Estado, e não procuradores de governos. (Repórter) E na Comissão de Constituição e Justiça aguarda votação uma proposta apresentada pelo senador Jorge Viana, do PT do Acre, que veda o exercício da advocacia privada a todos os servidores da advocacia pública, na área federal, estadual e municipal. Da Rádio Senado, Nara Ferreira.