CDN aprova projeto que permite aos estados e municípios o uso de depósitos judiciais

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LOC: O PROJETO QUE PERMITE AOS MUNICÍPIOS E ESTADOS O USO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA COMPOR A RECEITA FOI APROVADO NA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL. LOC: A INTENÇÃO DO PROJETO É AJUDAR A ALIVIAR A CRISE FINANCEIRA. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS. (Repórter) A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou o projeto que permite o uso dos recursos de depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento pelos estados e municípios. Para o autor da proposta, senador José Serra, do PSDB de São Paulo, o uso desses valores pode aumentar a receita a um custo mais baixo do que as operações de crédito. Durante a reunião, José Serra apresentou uma emenda para garantir a correção monetária do valor depositado nas contas judiciais para o pagamento das ações . (José Serra) “Refere-se ao estágio em que o tribunal vai ordenar o pagamento, o que não é rápido. Aliás, essa é uma coisa que atrasa. E o dinheiro continua lá. Então, que renda a Selic depois disso, para que o Estado possa se apropriar disso, ou o Município que está em situação muito difícil”. (Repórter) O relator do substitutivo foi o senador Blairo Maggi, do PR de Mato Grosso. Entre outros itens, a nova redação determina punição para os presidentes de tribunal e bancos oficiais que não cumprirem a lei. Os bancos também serão obrigados a informar mensalmente o saldo atualizado dos depósitos judiciais. Blairo Maggi agradeceu a contribuição dos senadores, secretários de fazenda dos estados e especialistas do Banco do Brasil no aperfeiçoamento da matéria. (Blairo Maggi) “Também quero agradecer os secretários de Fazenda que participaram, , e também o pessoal do Banco do Brasil, que esteve aqui conosco o tempo inteiro, sempre muito solícito. Chegamos a uma negociação que foi boa para todas as partes. Parabéns a todos. Muito obrigado pela participação” (Repórter) Em 2015, onze estados recorreram ao uso dos depósitos judiciais para fechar as contas. Os recursos foram usados para pagar parcelas da dívida com a União, precatórios e até aposentadorias de servidores. A legalidade do acesso à verba de processos em andamento foi garantida em agosto do ano passado por uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. O substitutivo ao projeto do senador José Serra segue agora para votação no plenário com regime de urgência.