CCJ aprova PEC que permite atuação de servidores públicos e militares especializados no Sistema de Controle Interno
Servidores públicos e militares especializados, mesmo que não pertençam a uma carreira específica de estado, também poderão ajudar no combate à corrupção. É o que prevê uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2009) aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). O relator da Proposta, senador Roberto Rocha (PSB – MA), defendeu que as ouvidorias também façam parte do sistema. O senador Randolfe Rodrigues (Rede – AM) defendeu o fortalecimento da estrutura de controle. Especialmente o papel da Controladoria Geral da União, a CGU.
Transcrição
LOC: SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES ESPECIALIZADOS, MESMO QUE NÃO PERTENÇAM A UMA CARREIRA ESPECÍFICA DE ESTADO, TAMBÉM PODERÃO AJUDAR NO COMBATE À CORRUPÇÃO.
LOC: É O QUE PREVÊ UMA EMENDA CONSTITUCIONAL APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E QUE AGORA AGUARDA ANÁLISE DO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER FLORIANO FILHO.
TÉC: A Constituição Federal já prevê a criação de um sistema de controle interno. Ele serve para avaliar o cumprimento dos gastos públicos previstos no orçamento. Também examina princípios como o respeito à lei, a transparência, a eficiência e a proibição de favorecimento a grupos ou pessoas em licitações, por exemplo. A Controladoria e as auditorias governamentais são algumas das instituições ou ferramentas que fazem parte do sistema e ajudam a identificar desvios de recursos públicos ou denúncias de corrupção. O relator da Proposta de Emenda à Constituição aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, senador Roberto Rocha, do PSB do Maranhão, defendeu que as ouvidorias também façam parte do sistema.
(sen., Roberto Rocha") Nós compreendemos que a ouvidoria, pela sua função no sentido mais amplo, de recebimento e processamento de reclamações e denúncias, ela tem que ser sim de controle interno.
(REP) A proposta permite a atuação de servidores públicos e militares especializados, mesmo que não sejam de carreiras de Estado, no Sistema de Controle Interno. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, defendeu o fortalecimento da estrutura de controle. Especialmente o papel da Controladoria Geral da União, a CGU.
(sen. Randolfe) Eu diria que o combate à corrupção no país não teria tido maior êxito nos últimos anos se não fosse a existência e a atuação da CGU.
(REP) Além do controle interno, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. A proposta de Emenda à Constituição sobre o sistema de controle interno agora está pronta para ser votada no plenário do Senado. Da Rádio Senado, Floriano Filho
PEC 45/2009
