CCJ aprova projeto que acaba com exclusividade de concessionárias públicas no fornecimento de água

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU UMA PROPOSTA QUE ACABA COM A EXCLUSIVIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LOC: O PROJETO REGULA O USO DE FONTES ALTERNATIVAS NO ABASTECIMENTO URBANO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O projeto acaba com a proibição de ligar fontes alternativas de abastecimento – como água da chuva ou de reuso de chuveiros e lavagem de roupa – às casas e edifícios ligados à rede pública de água. O autor, senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, acredita que com a utilização simultânea da água da rede e de fontes alternativas, além de aumentar a disponibilidade hídrica, será possível reduzir o consumo de água potável para fins que não exigem água tratada, como descargas ou para lavar o chão. O projeto traz normas para regular o uso das fontes alternativas, para evitar riscos de contaminação da água potável. As instalações hidráulicas devem ser independentes. O relator, senador José Medeiros, do PPS de Mato Grosso, destacou ainda que em todos os casos, a qualidade da água será fiscalizada pelos órgãos reguladores. (José Medeiros) Trata-se de proposta que elevará a oferta hídrica e reduzirá o consumo de água potável, medidas essenciais para evitar o desabastecimento de água diante da atual crise hídrica por que passa o País. O abastecimento por fontes alternativas poderá ser realizado por particulares, caso em que não será considerado serviço público, ou pelo Poder Público, hipótese em que haverá uma rede pública de abastecimento por fontes alternativas. Em ambas as hipóteses, o serviço estará submetido à entidade reguladora, sendo necessário comunicá-la quando da instalação do sistema. (Repórter) A entidade reguladora deverá ser comunicada sobre a instalação do sistema alternativo e receber relatórios com a análise sobre a qualidade da água do sistema, sob pena de suspensão do abastecimento alternativo. O projeto vai ser analisado agora pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, de onde, se for aprovado, segue direto para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PLS 51/2015