Comissão de Juristas aprova alterações no Código Tributário Nacional

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LOC: A COMISSÃO DE JURISTAS DA DESBUROCRATIZAÇÃO APROVOU A ALTERAÇÃO DE PONTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LOC: ENTRE AS SUGESTÕES APROVADAS ESTÃO A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO ÚNICO E O CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA DO ALVARÁ PARA A INSCRIÇÃO OU O ENCERRAMENTO DE EMPRESAS. INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER IARA FARIAS BORGES. TÉC: Atualmente a empresa precisa ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o CNPJ, que é federal, e registros estadual e municipal. A unificação em um único cadastro visa facilitar os procedimentos fiscais dos empresários e do fisco. E o cancelamento da inscrição será concedido, mesmo quando a empresa tiver dívidas tributárias. Em relação à exigência de certidões negativas para que as empresas possam participar de licitações, os juristas querem estudar mais o assunto. Na opinião do jurista Everardo Maciel, as certidões, especialmente as negativas com efeito positivo, entravam o desenvolvimento do país. (MACIEL) “Aquelas filas imensas que se vê nas repartições fiscais é atrás de certidão negativa para participar de alguma coisa. Isso tem que ser repensado,isso tem que ser alterado profundamente. Certidão é do passado, é para informar”. (Iara): O presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell, lembrou que está no Senado projeto de lei que atualiza a lei de licitações. E sugeriu conversar com o relator, o senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, para inserir o tema das certidões na proposta. (CAMPBELL) “Então, nós paralisamos para verificar o teor do que já está sendo contemplado no Senado, neste particular, para que não haja um conflito com o trabalho que estamos fazendo lá – a nossa parte é tributária”. (Iara): Esse assunto voltará ao debate na próxima reunião da Comissão, no dia quatro de março. O ministro Campbell, após a reunião, se encontrou com o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, para entregar o anteprojeto de uma Proposta de Emenda à Constituição que possibilita a criação do Estatuto da Eficiência na Administração Pública. O texto do Estatuto deve ser finalizado dentro do prazo final de funcionamento da comissão, nove de abril. Esse prazo, no entanto, poderá ser prorrogado para que a comissão aprofunde o tema da desburocratização da Administração Pública. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges. PLS 559/2013