Prefeitura que receber repasse menor de Fundo de Participação dos Municípios pode ter alívio de penalidades

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LOC: COM A CRISE FINANCEIRA, OS MUNICÍPIOS TÊM ENFRENTADO PROBLEMAS PARA CUMPRIR A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE FIXA LIMITES PARA GASTOS, ENTRE ELES, COM O PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL. LOC: NO SENADO, UMA PROPOSTA PRONTA PARA SER VOTADA EM PLENÁRIO QUER ALIVIAR PENALIDADES QUANDO OS PREFEITOS RECEBEREM REPASSES MENORES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. DETALHES COM A REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: A Lei de Responsabilidade Fiscal limita o gasto das prefeituras com a folha de pagamento em 54% da receita. Esse teto sempre foi um desafio para muitas cidades. Em 2015, a situação se agravou por causa da crise e o cumprimento da Lei se tornou mais difícil com a redução dos repasses. Para o senador Otto Alencar a queda na receita tem gerado grandes problemas aos prefeitos. (OTTO) Os municípios estão numa situação pré-falimentar. Situação muito difícil com perda de arrecadação e os municípios estão tendo agora um problema grave nos tribunais. As contas estão sendo rejeitadas porque o índice de pessoal está superior a 54% porque a arrecadação caiu. A arrecadação quando cai do governo federal, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios também cai e aí os prefeitos são penalizados e eles não têm culpa sobre isso. (Paula) Em dezembro, a Comissão do Desenvolvimento Nacional aprovou um projeto do senador Otto Alencar que veda a aplicação de sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal ao município que ultrapassar o limite para a despesa com pessoal quando houver diminuição no valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios. A proposta também impede sanções ao prefeito que não pagar despesas empenhadas no mandato do seu antecessor. O projeto está pronto para a votação em Plenário, e se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Paula Groba. PLS 316/2015