Governo vai enviar ao Congresso Nacional uma revisão da Lei Pelé e do Estatuto do Torcedor

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LOC: O GOVERNO VAI ENVIAR AO CONGRESSO NACIONAL UMA REVISÃO DA LEI PELÉ E DO ESTATUTO DO TORCEDOR. LOC: O ANÚNCIO FOI FEITO PELA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF DURANTE A CRIAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA DO FUTEBOL, ÓRGÃO PARA FISCALIZAR OS CLUBES. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: (Repórter) A presidente Dilma Rousseff anunciou que enviará ao Congresso um conjunto de medidas para modernizar a legislação do futebol. Entre elas, estão revisões da Lei Pelé e do Estatuto do Torcedor. As medidas contam com o apoio dos clubes de futebol. A Lei Pelé foi sancionada em 1998 e extinguiu o conceito de “passe”, que permitia que mesmo após o término dos contratos, os jogadores permanecessem vinculados aos clubes. Apesar de possibilitar que os jogadores fiquem livres para as negociações, a legislação tem recebido críticas por inviabilizar o investimento na formação dos profissionais. Ela também disciplinou a prestação de contas pelos dirigentes dos clubes. O senador Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, concorda com a necessidade de revisão da Lei Pelé. (Eunício) “Eu acho que é preciso. Diante de tantos escândalos, que nós presenciamos, diante de tantos desvios que o Brasil e o mundo todo, tristemente, assistiu e ouviu e entendeu, é preciso que a gente faça uma nova reformulação da Lei Pelé.” (Repórter) Já o Estatuto do Torcedor é uma Lei de 2003 que trouxe uma série de regras para eventos esportivos no país, como a ampliação de direitos dos torcedores, mais segurança nos estádios e responsabilidades para a organização de competições. O Governo também irá propor uma legislação trabalhista própria para o esporte, com o objetivo de proteger os atletas no processo de compra e venda. A presidente Dilma anunciou, ainda, a criação da Autoridade Pública de Governança do Futebol. O órgão será a instância fiscalizadora do Profut, o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro. A entidade terá participação paritária de jogadores, treinadores, dirigentes e árbitros. Segundo o Governo, 111 clubes já estão inscritos no Profut. Da Rádio Senado, Marcella Cunha