Estados utilizam R$ 17 bilhões de depósitos judiciais para não fechar 2015 no vermelho

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LOC: ONZE GOVERNADORES PRECISARAM USAR 17 BILHÕES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA NÃO FECHAR 2015 NO VERMELHO. LOC: AS OPERAÇÕES FORAM LEGALIZADAS COM A APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO, DE UMA LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZOU O USO DE RECURSOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: (Repórter) Para fechar as contas de 2015, alguns estados precisaram recorrer a depósitos judiciais. Onze dos 27 governadores usaram 17 bilhões de reais desses recursos para pagar parcelas da dívida com a União, precatórios e até aposentadorias de servidores. A legalidade do acesso à verba de processos em andamento já sofreu contestação no Supremo Tribunal Federal, mas foi garantida em agosto do ano passado por uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. Estados e municípios agora podem usar até 70% dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios, de dívida pública e despesas de capital, nessa ordem de prioridade. O autor da proposta legislativa que deu origem à lei, senador José Serra, do PSDB de São Paulo, afirmou que a receita adicional é um impulso para que estados e municípios enfrentem a crise financeira. A proposta foi parcialmente vetada pela Presidência da República, porém os vetos foram derrubados pelo Congresso em novembro. Serra também é autor de um projeto que fixa o teto de endividamento global para a União num período de 15 anos. Ele reduz a dívida bruta de 5,6 para quatro vezes a Receita Corrente Líquida e a dívida líquida, de 2,2 para 1,5 vezes. Segundo Serra, instituir um limite para a dívida do Governo é fundamental para o desenvolvimento do país. (Serra) “É um projeto flexível, permite revisões ao longo do processo, mas que vai indicar também quais são sempre os fatores que interferem nas contas fiscais, inclusive fatores de natureza cambial e de política monetária. Na verdade vai aumentar a transparência da administração da nossa economia.” (Repórter) A proposta faz parte da Agenda Brasil e atende a uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas até então só foram estabelecidos limites para as dívidas estaduais e municipais. A previsão é que ela seja debatida na sessão do dia de 3 de fevereiro. Da Rádio Senado, Marcella Cunha Lei Complementar 151 (PLS 183/2015 no Senado, incorporado ao PLC 15/2015 aprovado em abril no Senado) PRS 84/2007