Proposta que obriga servidor público licenciado continuar contribuindo à Previdência precisa ser votada até 7 de fevereiro

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LOC: DEZENOVE MEDIDAS PROVISÓRIAS ESTÃO NA PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL LOC: PROPOSTA QUE OBRIGA O SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO SEM REMUNERAÇÃO A CONTINUAR CONTRIBUINDO PARA A PREVIDÊNCIA PRECISA SER VOTADA ATÉ 7 DE FEVEREIRO PARA NÃO PERDER A VALIDADE. REPÓRTER CINTHIA BISPO. TÉC: (Repórter) Treze medidas provisórias sequer passaram pelas comissões mistas, que devem ser instaladas a partir de fevereiro. Três propostas – a que altera a contribuição do servidor público para o regime da previdência; a que concede isenções fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante as Olimpíadas; e a que que reduz benefícios fiscais de três leis federais para aumentar a arrecadação - aguardam votação do relatório. A MP 694, que altera a chamada Lei do Bem, precisa ser votada até 8 de março para não perder a validade. Para o relator, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, mesmo com o prazo apertado, será possível votar a proposta em tempo e conseguir acordo com os diversos setores envolvidos. (Jucá ) Há prazo agora para discutir com calma, com diversos setores. Nós não podemos criar aumento de impostos ou criar dificuldades para setores produtivos, tem que se ter muita calma nessa questão. Então, nós vamos discutir com o novo ministro, Nelson Barbosa e também com os segmentos todos envolvidos. (Repórter) Outras três MPs trancam a pauta da Câmara dos Deputados, onde precisam ser votados para vir ao Senado. Entre elas está a 692, que eleva o imposto de renda sobre ganho de capital na venda de imóveis e ações. Durante análise na comissão mista, o relatório do senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, foi aprovado com o aumento da alíquota de 15 para até 22,5%. (Acir) Isso tem o objetivo de mitigar distorções que a majoração de tributação sobre ganhos de capital produzirá em relação à atratividade de inversões diretas em capital de empresas frente a outros investimentos. (Repórter) Entre as medidas provisórias que estão prestes a perder a validade está a 689, que obriga o servidor público licenciado ou afastado sem remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário. A MP precisa ser votada até 7 de fevereiro. Da Rádio Senado, Cinthia Bispo. MPV-689/2015 MPV-692/2015 MPV-693/2015 MPV-694/2015 MPV-695/2015 MPV-696/2015 MPV-698/2015 MPV-699/2015 MPV-700/2015 MPV-701/2015 MPV-702/2015 MPV-703/2015 MPV-704/2015 MPV-705/2015 MPV-706/2015 MPV-707/2015 MPV-708/2015 MPV-709/2015 MPV-710/2016