CAE aprovou série de isenções, benefícios fiscais e alterações no sistema tributário

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU UMA SÉRIE DE ISENÇÕES, ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO E BENEFÍCIOS FISCAIS NO ANO PASSADO. LOC: ENTRE ELAS, A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DO SIMPLES E DESCONTOS NO IMPOSTO DE RENDA PARA DOAÇÕE S A ENTIDADES QUE ATUAM NO TRATAMENTO DO CÂNCER. AS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Entre as categorias profissionais atingidas pelos projetos aprovados em 2015 está a dos representantes comerciais. A Comissão de Assuntos Econômicos votou pela mudança de faixa de tributação, mais baixa, no Simples Nacional. Além disso, os senadores da CAE aprovaram um aumento no limite de enquadramento no Simples. O teto da receita bruta anual para microempreendedores individuais subiria de 60 mil para 72 mil reais. O de microempresas passaria de 360 mil para 900 mil reais. Para empresas de pequeno porte, o novo teto seria de 14 milhões de reais. Outra mudança na área tributária aprovada no ano passado era relacionada ao Imposto de Renda. Hoje é possível abater doações a entidades de assistência à criança, ao idoso e a projetos na área de cultura e esporte. Os senadores querem autorizar uma nova dedução, das contribuições feitas a hospitais e entidades que trabalhem no tratamento do câncer, como explicou o senador Waldemir Moka, do PMDB de Mato Grosso do Sul. (MOKA): Absolutamente urgente e necessário criar instrumentos para aumentar e canalizar recursos para a área da saúde e, especificamente, para o tratamento do câncer, que é uma das doenças de maior incidência e letalidade no Brasil. Desde que cercada das cautelas que permitam o controle fiscal adequado. (REP): A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou mudança no Imposto de Renda para impedir a cobrança de multa de quem não recolhe o valor devido na venda de imóveis antes de seis meses da transação. Atualmente, essa multa já incide a partir do segundo mês da venda, mesmo o contribuinte tendo seis meses de prazo para comprar outro imóvel e ficar isento do imposto. A CAE aprovou ainda a isenção do ITR, Imposto Territorial Rural, do ribeirinho que proteger as margens ou nascentes do Rio São Francisco. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.