Já está em vigor lei que permite venda de terrenos de marinha e de outros imóveis da União

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LOC: JÁ ESTÁ EM VIGOR A LEI QUE PERMITE A VENDA DE TERRENOS DA MARINHA E DE OUTROS IMÓVEIS DA UNIÃO. LOC: O TEXTO APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL BUSCA LEGALIZAR A SITUAÇÃO DOS MORADORES DE CIDADES LITORÂNEAS E FAZ PARTE DO AJUSTE FISCAL PARA TENTAR EQUILIBRAR AS CONTAS PÚBLICAS. REPÓRTER GEORGE CARDIM. TÉC: A nova lei permite a venda de imóveis da União e dos chamados terrenos de Marinha em municípios com mais de 100 mil habitantes. Entre outros pontos, o texto aprovado pelo Congresso Nacional estabelece um desconto de 25% sobre o valor de mercado no prazo de um ano para os imóveis colocados à venda pelo governo ou ocupados de boa fé. A avaliação não incluirá as benfeitorias feitas nesses terrenos, o que pode reduzir em até 70% o valor da transação. No entanto, o Executivo vetou a possibilidade de financiar a compra em até dez anos e o pagamento deve ser feito à vista pelos interessados. A iniciativa faz parte do ajuste fiscal do governo para tentar equilibrar as contas públicas, e a equipe econômica estima arrecadar 500 milhões de reais com a liberação da venda. O líder do governo, senador José Pimentel, do PT do Ceará, disse que a iniciativa busca beneficiar os moradores de cidades litorâneas, que terão a oportunidade de optar pela compra e deixar de pagar as taxas de Marinha. (Pimentel) “Hoje, temos 8,7 mil Km de Costa. Essa costa toda tem terreno de Marinha e estamos regularizando tudo isso. Algo em torno de 2/3 da população brasileira vivem em cidades praianas. Portanto este público quase todo tem laudêmio em terreno de Marinha” (Repórter) A nova lei impede a venda dos terrenos localizados na faixa de fronteira, em áreas de preservação ambiental e de imóveis administrados pelos ministérios das Relações Exteriores e da Defesa.