CAE aprovou projeto que limita ISS do turismo rural e CNH gratuita a pessoas de baixa renda

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU EM 2015 PROJETO QUE LIMITA O ISS DE ATIVIDADES LIGADAS AO TURISMO RURAL E PROJETO DE LEI QUE ASSEGURA CARTEIRA DE MOTORISTA GRATUITA A PESSOAS DE BAIXA RENDA. LOC: AS INFORMAÇÕES DESTES E DE OUTROS PROJETOS VOTADOS NA CAE NO ANO PASSADO COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Os gastos com acessórios de veículos para transporte de pessoa com deficiência poderão ser isentos de IPI, PIS/PASEP E COFINS. O benefício está previsto em projeto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos. Outra proposta votada na CAE que mexe com PIS/PASEP e Cofins cria um regime especial de incentivos para investimentos em saneamento básico. O texto permite que empresas reinvistam na área de saneamento a quantia que seria paga nesses impostos. Ainda na área tributária, os senadores votaram a limitação em 3% do ISS dos serviços relacionados ao turismo rural. O relator, senador Wilder Morais, do PP de Goiás, aplaudiu a medida. (WILDER): Desse modo, através dos incentivos e de uma redução de custo do turismo no interior, teremos uma atração de turistas e investidores e, consequentemente, um maior aproveitamento do potencial turístico de nosso País. (REPÓRTER): E quem tem renda familiar mensal inferior a três salários mínimos poderá ter a carteira de motorista custeada pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito. A proposta tem o objetivo de ajudar pessoas de baixa renda a encontrarem um trabalho no setor de transportes. O senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, disse ainda que a medida poderá trazer mais segurança ao trânsito. (FLEXA): Uma vez que o processo de habilitação capacitará o indivíduo a usar as vias conforme as regras de circulação estabelecidas. Além disso, o trânsito se tornaria mais seguro pela redução do número de condutores não habilitados que, por forma da necessidade, transitam com seus veículos pelas vias públicas. (REPÓRTER): A CAE também aprovou projeto que permite a antecipação de receitas da exploração de petróleo e gás natural, energia elétrica e mineração. E a taxa de homologação de balões junto à Anac poderá cair de 900 mil para 30 mil reais. É o que diz projeto de lei aprovado na comissão em 2015 e que contou com o apoio do senador Raimundo Lira, do PMDB da Paraíba. (RAIMUNDO): Eu sou sempre a favor de acabar com esse tipo de taxação excessiva para qualquer tipo de desenvolvimento tecnológico do País, portanto sou totalmente favorável e por isso peço o apoio dos senadores. (REPÓRTER): A Comissão de Assuntos Econômicos rejeitou, entretanto, projeto de lei que proibia a comercialização de produtos fumígeros em padarias, restaurantes, bares, lanchonetes, postos de gasolina, supermercados, lojas de conveniência e bancas de jornal. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.