CCJ do Senado aprova 21 proposta de Emenda à Constituição

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO APROVOU EM 2015 VINTE E UMA PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. LOC: ENTRE ELAS ESTÃO A QUE AUMENTA A LICENÇA-MATERNIDADE NOS PARTOS PREMATUROS, A QUE LIMITA OS CARGOS COMISSIONADOS NO SERVIÇO PÚBLICO E A QUE CRIA A AUTORIDADE FISCAL INDEPENDENTE. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC (Repórter) Uma das Propostas de Emenda à Constituição que passaram pela Comissão de Constituição e Justiça em 2015 amplia a licença maternidade para mães de bebês prematuros. Em vez de começar no dia do parto, o afastamento de 120 dias para as trabalhadoras da iniciativa privada e 180 para as servidoras públicas vai ser contado a partir do momento que o bebê tiver alta do hospital. O texto já foi aprovado no plenário do Senado e enviado à Câmara dos Deputados. O autor, Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, lembrou que é pai de um casal de gêmeos prematuros, e relatou que viu de perto o drama de uma mãe que teve que escolher entre cuidar da criança ou manter o emprego. (Aécio Neves) Três dias exatos antes do meu filho sair da UTI, essa menina veio a óbito. E a mãe, que havia ficado muito próxima da minha esposa, me deu um abraço muito afetuoso e disse: “Estou indo para casa sem minha filha e sem o meu emprego. E o marido também havia perdido o emprego”. (Repórter) Outra PEC do senador Aécio Neves aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, que aguarda a votação no plenário, limita o número de cargos comissionados a 10% das vagas no governo federal, 20% nos estaduais e 30% nos municipais. Metade deles será reservada para servidores concursados, e o restante será preenchido somente depois de uma prova pública de conhecimentos e habilidades. Também estão prontas para votação no plenário uma Proposta de Emenda à Constituição que aumenta a idade mínima para ingressar no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais superiores – para 50 anos – e nas demais cortes, para 40; e outra que obriga o presidente da República a indicar os ministros do STF em no máximo três meses para não ser processado por crime de responsabilidade. O relator, senador José Medeiros, do PPS de Mato Grosso, lembra que alguns julgamentos exigem a presença de oito dos 11 ministros, e que as decisões precisam do voto de seis deles. Por isso, a falta de apenas um dos membros pode paralisar esse tipo de votação. (José Medeiros) Com a saída do ministro Joaquim Barbosa, a Corte ficou sem um ministro pro praticamente um ano. Isso não é bom para o andamento daquele poder. O Poder Executivo, ele tem sua prerrogativa de indicar, agora não pode ser, esse prazo não pode se dilatar ad eternum, né? (Repórter) Também aguarda votação a criação da Autoridade Fiscal Independente, uma instituição proposta pelo senador Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, destinada a acompanhar os gastos do governo e o endividamento público. O plenário rejeitou o relatório aprovado pela CCJ, de José Serra, do PSDB de São Paulo, e se prepara para analisar a proposta original. PEC 99/2015 PEC 110/2015 PEC 54/2015 PEC 59/2015 PEC 83/2015