CMA aprova projeto que anistia municípios de multas ambientais

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LOC: AS MULTAS AMBIENTAIS APLICADAS AOS MUNICÍPIOS PODEM SER ANISTIADAS. LOC: UM PROJETO COM ESTE OBJETIVO FOI APROVADO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO SENADO. REPÓRTER GEORGE CARDIM. Téc: A proposta permite a anistia das multas ambientais de municípios aplicadas pelo Ibama antes de dezembro de 2011. Para isso, as prefeituras devem comprovar que as obras que foram multadas já estavam em processo de licenciamento ou de autorização ambiental antes de entrar em vigor a Lei 140/2011, que estabeleceu regras para o funcionamento e a atuação conjunta dos órgãos ambientais da União, dos Estados e dos municípios. O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, senador Eduardo Amorim, do PSC de Sergipe, explicou que a iniciativa busca acabar com insegurança jurídica que impede novos investimentos e preocupa os prefeitos e autoridades municipais. (Eduardo) A proposição não se destina a uma anistia ampla, geral e irrestrita, pois o que se deseja corrigir é o malfeito derivado da confusão de competências no licenciamento ambiental, que se instalou durante duas décadas neste País. É um bom passo no sentido de fazer justiça àqueles municípios que, ao promoverem um processo de licenciamento ambiental conduzido pelo órgão considerado competente para fazê-lo, foram surpreendidos pela interveniência intempestiva do Ibama. (REPÓRTER) A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e deve ser analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Da Rádio Senado, George Cardim. PLC 112/2015