Ferraço propõe atualização da Lei do Inquilinato — Rádio Senado
Proposta

Ferraço propõe atualização da Lei do Inquilinato

01/12/2015, 18h00 - ATUALIZADO EM 01/12/2015, 18h00
Duração de áudio: 01:23
Waldemir Barreto/Agência Senado

Transcrição
LOC: SENADOR RICARDO FERRAÇO PROPÕE ATUALIZAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO LOC: PROPOSTA APRESENTADA PELO SENADOR ATUALIZA O REGIME DA LOCAÇÃO POR TEMPORADA. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPORTER DERECK LACERDA. (Repórter) Contratos de aluguel de imóveis por temporada devem ser regidos pela Lei do Inquilinato e não pela Lei Geral do Turismo. É o que o senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, propões em projeto de lei apresentado no Senado. O PLS setecentos e quarenta e oito de 2015 tem o objetivo de transmitir segurança jurídica para quem aluga. De acordo com o senador, o projeto acaba com o conflito de interpretação entre locação e hospedagem. (Ricardo Ferraço) “A importância portanto da regulamentação através da PRF 748 de 2015 é pra deixar claro na lei do inquilinato que a atividade de compartilhamento de imóveis por período não superior a 90 dias não configura meio de hospedagem, mas sim locação por temporada”. (Repórter) O projeto também visa proteger o consumidor contra hotéis ilegais que surgem através de plataformas na internet. Por fim, o senador Ferraço ressalta a importância do projeto de lei para a segurança do consumidor. (Ricardo Ferraço) “O projeto também proteje o consumidor de um mercado hoteleiro do surgimento de supostos hotéis ilegais ilegais que poderiam se aproveitar das chamadas plataformas digitais para exercer atividade hoteleira sem autorizações”. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

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