Ferraço propõe atualização da Lei do Inquilinato
Transcrição
LOC: SENADOR RICARDO FERRAÇO PROPÕE ATUALIZAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO
LOC: PROPOSTA APRESENTADA PELO SENADOR ATUALIZA O REGIME DA LOCAÇÃO POR TEMPORADA. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPORTER DERECK LACERDA.
(Repórter) Contratos de aluguel de imóveis por temporada devem ser regidos pela Lei do Inquilinato e não pela Lei Geral do Turismo. É o que o senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, propões em projeto de lei apresentado no Senado. O PLS setecentos e quarenta e oito de 2015 tem o objetivo de transmitir segurança jurídica para quem aluga. De acordo com o senador, o projeto acaba com o conflito de interpretação entre locação e hospedagem.
(Ricardo Ferraço) “A importância portanto da regulamentação através da PRF 748 de 2015 é pra deixar claro na lei do inquilinato que a atividade de compartilhamento de imóveis por período não superior a 90 dias não configura meio de hospedagem, mas sim locação por temporada”.
(Repórter) O projeto também visa proteger o consumidor contra hotéis ilegais que surgem através de plataformas na internet. Por fim, o senador Ferraço ressalta a importância do projeto de lei para a segurança do consumidor.
(Ricardo Ferraço) “O projeto também proteje o consumidor de um mercado hoteleiro do surgimento de supostos hotéis ilegais ilegais que poderiam se aproveitar das chamadas plataformas digitais para exercer atividade hoteleira sem autorizações”. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para a Câmara dos Deputados.