CCJ vai analizar PEC da Reforma Política na quarta-feira

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI COMEÇAR A ANALISAR A PEC DA REFORMA POLÍTICA NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA. LOC: E A DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DEVE VOTAR NA TERÇA-FEIRA UM PROJETO QUE COLOCA LIMITES PARA O ENDIVIDAMENTO DA UNIÃO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição da reforma política, já aprovada pela Câmara dos Deputados, prevê que apenas partidos que elegerem um deputado federal ou um senador terão direito à propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão e a receber dinheiro do fundo partidário. O relator, Raimundo Lira, do PMDB da Paraíba, quer que o Senado endureça essa cláusula de barreira, que ele considera tímida. Ele sugere que os direitos sejam restritos a legendas que tiverem 5% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados. A proposta que veio da Câmara permite que empresas doem dinheiro para partidos políticos. No entanto, Lira é contrário a essa possibilidade e deixou no texto apenas a permissão para pessoas físicas fazerem doações. O senador defende ainda o fim da reeleição para cargos no Executivo, como aprovado pelos deputados. (Raimundo Lira) Defendo a ideia de que precisamos também acabar com a reeleição para cargos executivos, instituindo mandatos de cinco anos para presidente, governadores e prefeitos. Porque provou-se, na prática, que a reeleição não é bom para o Brasil, aumentou o custo das eleições para prefeitos, para governadores e para presidente da República. (Repórter) Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos analisa um projeto que limita a dívida do governo federal, atrelando o teto de endividamento à Receita Corrente Líquida, que é o valor total arrecadado com impostos e contribuições, descontadas as transferências constitucionais obrigatórias para estados e municípios e o custeio da previdência social de servidores públicos. A dívida bruta da União será limitada a 4,4 vezes a receita líquida; e a dívida líquida, à metade desse valor. Também na terça, a Comissão de Ciência e Tecnologia tem na pauta um projeto que prevê o monitoramento do Programa Nacional de Banda Larga, que tem o objetivo de levar a internet em alta velocidade a todo o País. E na quarta, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo vota um projeto que assegura que a gorjeta de 10% paga em bares e restaurantes seja repassada aos garçons. No entanto, parte do dinheiro deve ser usada para pagar a previdência social dos trabalhadores.