Senado poderá concluir a votação de mudanças no novo Código de Processo Civil

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LOC: O SENADO PODERÁ EM BREVE CONCLUIR A VOTAÇÃO DE MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOC: UM PROJETO QUE RESTABELECE O EXAME PRÉVIO DE RECURSOS ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NO PLENÁRIO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC (Repórter) O novo Código de Processo Civil entra em vigor em 17 de março de 2016 e pode sofrer mudanças antes mesmo de começar a valer. Uma proposta em análise no Senado traz algumas modificações para evitar que a nova lei tenha efeitos prejudiciais sobre o andamento da Justiça. O relator, senador Blairo Maggi, do PR de Mato Grosso, explicou que o Código de Processo Civil acaba com um instrumento que barra recursos que têm o objetivo apenas de atrasar o julgamento, o exame prévio de admissibilidade. (Blairo Maggi) O objetivo principal é restabelecer e aprimorar a sistemática do juízo prévio de admissibilidade do recurso especial e extraordinário, suprimida pelo novo Código de Processo Civil. Atualmente, esse juízo de admissibilidade poupa o Superior Tribunal de Justiça de receber cerca de 48% dos recursos especiais interpostos, o que representa uma quantidade ao redor de 146 mil recursos. (Repórter) A proposta pretende ainda evitar que os juízes sejam obrigados a seguir a ordem cronológica do fim do julgamento para publicar a sentença. A determinação passa a ser publicar preferencialmente os processos mais antigos. Como o projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, se o plenário do Senado der o seu aval, ele vai à sanção presidencial. No entanto, o senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, acredita que há pontos do texto que precisam ser melhor discutidos. (Aloysio Nunes Ferreira) Eu tenho algumas reservas em relação ao projeto que veio da Câmara. E se conseguirmos um bom entendimento com a Câmara, é possível, talvez, trabalharmos com base em alguns destaques. Por exemplo, o CPC prevê a possibilidade dos tribunais superiores adotarem, nos seus regimentos internos, o voto eletrônico nos casos em que não há necessidade de sustentação oral. Esse é um ponto, não é, que penso que poderia ser examinado com mais cuidado. (Repórter) O projeto tenta impedir ainda a obrigação para que valores pagos a título de multa sejam sacados antes do trânsito em julgado, a decisão final da ação. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PLC 168/2015