Serviço de transporte individual de passageiros, como o Uber, pode ser regulamentado

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LOC: SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, COMO O UBER, PODE SER REGULAMENTADO. LOC: PROPOSTA EM ANÁLISE NO SENADO PREVÊ QUE OS MUNICÍPIOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR FISCALIZAR ATIVIDADE. REPÓRTER HEBERT MADEIRA. (Repórter) A proposta define como transporte privado individual os serviços remunerados com contratação prévia. Na prática, trata das alternativas aos táxis, como o Uber, mas não se limita apenas às atividades que dispõem de aplicativo. Os municípios ficam responsáveis pela fiscalização e controle desses serviços de transporte individual, que serão oferecidos em caráter de livre concorrência, e devem dispor dos requisitos mínimos de segurança, qualidade e higiene. Tanto as empresas responsáveis quanto os motoristas e os veículos deverão ter registro nas autoridades municipais, como destaca o autor do projeto, senador Lasier Martins, do PDT do Rio Grande do Sul. (Lasier Martins) Isto vai propiciar uma livre concorrência. As exigências desse serviço são as mesmas do táxi. Vai generalizar a permissão para o transporte privado de qualidade, vai ser uma lei geral para o país, o que não temos até agora. (Repórter) O não cumprimento dos requisitos resultará em multa diária de 5 mil reais. Para empresas estrangeiras, valem as normas vigentes no Brasil. Lasier Martins lembra ainda que o projeto proíbe que a execução desses serviços seja impedida sem justificativa, como nos casos que já ocorreram contra motoristas de Uber. (Lasier Martins) Se transformou em uma polêmica nacional a adoção do Uber, que é uma empresa americana. Existe também em São Paulo, por exemplo, a 99Taxis. E esse projeto protege o taxista, ele não vai perder a clientela, vai nos ajudar dando este avanço. (Repórter) O projeto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça. E uma outra proposta, similar, mas voltada especificamente para os serviços que funcionam a partir de redes digitais, também está em análise na casa. O senador Reguffe, do PDT do Distrito Federal, já apresentou relatório com parecer favorável ao projeto, do senador Ricardo Ferraço, do PMDB de Espírito Santo.