CCJ debate PEC que regulariza titulares de cartórios que tomaram posse antes da lei federal sobre o tema

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LOC: A PEC QUE REGULARIZA OS TITULARES DE CARTÓRIOS QUE TOMARAM POSSE ANTES DA LEI FEDERAL SOBRE O TEMA DIVIDIU OPINIÕES NO SENADO. LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATEU A PROPOSTA NESTA QUINTA-FEIRA. O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA PÚBLICA E TEM OS DETALHES. TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/2015) efetiva os titulares que assumiram cartórios sem concurso público no período entre a promulgação da Constituição Federal, em 88, e a edição da Lei dos Cartórios, em 1994. Nesse espaço de seis anos, como defendeu o professor da Universidade de São Paulo André Ramos Tavares, houve um vácuo legal que permitiu aos estados regular o processo de escolha nos cartórios. (André Ramos Tavares) Nós tivemos uma lacuna. Durante esse período, os estados atuaram dentro da sua competência legislativa, reconhecida também pela Constituição. Então nós estamos lidando também com expectativas legítimas daqueles que assumiram um cartório com todo um sistema de responsabilidade, todo um sistema de fiscalização. Portanto todo um contexto muito maior do que aquele relacionado ao concurso público. (Repórter) A questão, no entanto, não é pacífica. O advogado Pedro Lenza, da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, acredita que a proposta tenta validar atos nulos e que não deveria ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. (Pedro Lenza) A inconstitucionalidade é brutal. Há uma flagrante violação à regra do princípio do concurso público, que se conquistou com o texto de 88. Esse é um típico caso – se fosse o entendimento de qualquer senador dessa República – de impetração de mandato de segurança preventivo de inconstitucionalidade para trancar essa Proposta de Emenda à Constituição. (Repórter) O autor da proposta, senador Vicentinho Alves, do PR do Tocantins, destacou que essa proposta é um pedido da própria população, especialmente das pequenas cidades, que contam com um serviço notarial precário. (Vicentinho Alves) Não é afrontando o Supremo nem as decisões, eu estou trazendo à luz aqui essa discussão. Eu tenho que trazer o sentimento das ruas, das pequenas cidades, das comunidades. E não sou contra o concurso. É fato que os cartórios existiam e serviço notarial foi prestado. Trata-se, sim, de convalidar esses relevantes serviços além de evitar um conflito. (Repórter) O relatório do senador Eduardo Amorim, do PSC de Sergipe, é favorável à PEC.