Senado aprova MP que trata do seguro rural e que reajusta taxas de órgãos públicos

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU A MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DO SEGURO RURAL E A QUE REAJUSTA TAXAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. LOC: OS SENADORES DERRUBARAM EM UMA DELAS MUDANÇAS SEM RELAÇÃO COM O MÉRITO, OS CHAMADOS JABUTIS. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) A medida provisória 682 transfere para a Agência Gestora de Fundos Garantidores e Garantias a administração do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, criado em 1966 para bancar perdas de safras causadas por catástrofes, como enchentes e secas. Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Contas da União determinou que o próprio governo gerisse os recursos públicos após a privatização do Instituto de Resseguros do Brasil em 2013. A proposta ainda permite que o Ministério da Agricultura crie um cadastro com o histórico das safras de cada produtor para que as seguradoras possam cobrar o seguro de acordo com os riscos. Por sugestão do senador Waldemir Moka do PMDB de Mato Grosso do Sul, o produtor rural não será obrigado a fazer o seguro no mesmo banco onde busca o empréstimo. Pela emenda, caberá à instituição financeira apresentar propostas de duas seguradoras não ligadas a ela. Moka destacou que essa mudança impedirá as chamadas vendas-casadas. (Waldemir Moka) A hora que você permitir mais seguradoras você estabelece a competição e vai diminuir o valor que eles pagam pelo seguro rural. (Repórter) Já a medida provisória 687 autoriza o reajuste das taxas cobradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE, pelo Ibama, além da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. O aumento, que não era feito desde o ano de 2000, será pela inflação. Essa MP foi a primeira que o Plenário rejeitou mudanças sem relação com o mérito. O senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo, admitiu que as emendas até eram meritórias. Mas decidiu seguir a regra. (Aloysio Nunes Ferreira) É para colocar um pouco de ordem na casa. Porque quando a gente faz leis misturando tudo, o cidadão, a quem a lei se dirige, não sabe mais em que mundo ele está vivendo. (Repórter) As duas medidas provisórias vão para a sanção presidencial.