Comissão de Desenvolvimento Nacional vai debater projeto que cria Lei Geral das Agências Reguladoras

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LOC: A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO NACIONAL VAI PROMOVER UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO QUE CRIA UMA LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. LOC: O PEDIDO FOI APROVADO NESTA QUARTA-FEIRA, COMO INFORMA O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: Por sugestão da senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, a Comissão de Desenvolvimento Nacional vai discutir em audiência pública a Lei Geral das Agências Reguladoras. Serão convidados dirigentes de todas as agências, como a Anatel, que regula o setor de telecomunicações; e a Aneel, que fiscaliza a área de geração e distribuição de energia. A proposta, que faz parte da Agenda Brasil, estabelece regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras e promove ajustes nas leis específicas de criação de cada uma delas. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, destacou que uma das inovações do projeto é a exigência que os presidentes das agências compareçam todos os anos ao Congresso para prestar contas, além da divulgação de relatórios de desempenho: (WALTER PINHEIRO) essas agências deverão elaborar relatório anual, também publicizá-lo na rede mundial de computadores, a internet, e jornal de maior circulação no país. Propõe-se fixar para todas as agências reguladoras a obrigatoriedade do contrato de gestão e o de desempenho como titular do ministério a que estiverem vinculados. (MAURÍCIO): Esses e outros assuntos vão ser debatidos na audiência pública que deve acontecer na primeira quinzena de novembro. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. PLS 52/2013