Marco regulatório das ONGs é aprovado em comissão mista

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LOC: MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS É APROVADO EM COMISSÃO MISTA LOC: A MP 684 SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS E GARANTE MAIS TRANSPARÊNCIA À CONSOLIDAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: Um dos instrumentos jurídicos previstos no texto é o termo de cooperação, para regular as parcerias que não se referem a transferências de recursos públicos, mas casos como doação de bens remanescentes de algum projeto. A proposta também simplifica as exigências para a apresentação dos planos de trabalho das organizações, o que, muitas vezes, segundo o relator, deputado Eduardo Barbosa, do PSDB de Minas Gerais, dificultava parcerias com pequenas organizações. A relevância dos projetos e o impacto dos resultados para o público atingido também passarão a ter mais importância para o governo, que vai avaliar se os gastos com o projeto foram conduzidos de forma eficiente. A proposta ainda exclui os serviços de prestação continuada do chamamento público e prevê uma série de medidas para dar mais transparência ao processo de criação de convênios. Na avaliação da senadora Gleisi Roffmann, do PT do Paraná, que é relatora revisora da MP, a proposta aprovada sai da comissão aprimorada. (GLEISI T0:12) Sai aqui com mais conteúdo, com mais base, com certeza mais maduro e isso vai se refletir na ponta, nos convênios vai firmar com essas entidades. (Paula) Pouco antes da votação, o relator acatou outras duas sugestões: uma que prevê nos termos de cooperação a condição dos gestores poderem fazer doações de equipamentos, por exemplo; e outra que dá prioridade aos procedimentos firmados com entidades por meio de acordos internacionais. Eduardo Barbosa exemplificou o caso do Balé Bolshoi, que teve dificuldades de instalação no Brasil por conta de questões burocráticas. (EDUARDO T0:31) Quando você instala aqui essa organização ela tem que seguir algumas exigências da legislação brasileiras. E tem algumas coisas que se tornam impeditivo ou você adia esse processo dele poder de fato executar as suas ações então nós estamos dando prioridade aos acordos internacionais naqueles documentos que os órgãos públicos precisam emitir para que aquelas instituições possam se estabelecer de forma mais rápida possível. (Paula) Pelo texto, os municípios terão flexibilidade de aplicação da Lei até janeiro de 2017. Já a União e os estados terão que aplicar as novas regras a partir da sanção. A proposta segue agora para votação nos plenários da Câmara e do Senado. Da Rádio Senado, Paula Groba.