CCJ aprova direitos dos animais de serem tratados legalmente como seres vivos

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LOC: A LEI BRASILEIRA TRATA OS ANIMAIS COMO BENS SEM VIDA, DA MESMA FORMA QUE UM CARRO OU UMA MESA. UM PROJETO APROVADO NA CCJ QUER ACABAR COM ISSO. LOC: A PROPOSTA QUE ALTERA O CÓDIGO CIVIL ESTABELECENDO A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DOS BICHOS SEGUIR AGORA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER ANA BEATRIZ SANTOS. TÉC (Repórter) Tratar os animais como seres vivos dentro do regime jurídico brasileiro. Este é o objetivo do projeto de autoria do senador do PSDB de Minas Gerais Antonio Anastasia, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. A legislação atual prevê apenas dois regimes: o de bens e o de pessoas. Como não há classificação específica, os animais não são considerados como seres vivos e, assim, acabam classificados como bens móveis. Para Antonio Anastasia, a mudança é simples e ajuda a acabar com os maus tratos aos animais. (Anastasia) “Na realidade é um projeto muito simples, mas também muito importante para o momento que vivemos de proteção aos animais. No Brasil já há, felizmente, uma consciência na nossa sociedade de proteção aos animais. Não se compara um animal a uma mesa, um automóvel ou uma cadeira na medida em que ele tem sensibilidade”. (Repórter) A proposta retira o animal da condição de coisa, mas para efeitos legais ele terá um dono, no caso dos domésticos. Países como França, Alemanha e Suíça já alteraram os códigos civis para adotar a mudança. No relatório, o senador Alvaro Dias, do PSDB do Paraná, afirmou que o projeto é o primeiro passo para a definição de uma lei pelo bem-estar dos animais e contra os maus-tratos. Com a aprovação na CCJ, o texto segue para a Câmara dos Deputados, caso não sejam apresentados requerimentos para análise do Plenário. Da Rádio Senado, Ana Beatriz Santos PLS 351 de 2015