CCJ debate PEC que amplia competência das Assembleias Legislativas para criar leis

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATEU NESTA QUINTA-FEIRA A PEC QUE AMPLIA A COMPETÊNCIA DE CRIAR LEIS DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. LOC: OS TEMAS MAIS SENSÍVEIS NA ATUAÇÃO DOS ESTADOS SÃO O DIREITO AGRÁRIO E O PROCESSUAL. ESPECIALISTAS TEMEM DESMATAMENTO E AUMENTO NO NÚMERO DE PRISÕES. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição permite que os estados criem leis próprias em áreas que hoje são privativas da União, como direito processual; direito agrário; trânsito e transporte; diretrizes e bases da educação; normas de licitação e contratação; regras sobre organização e convocação de policiais e bombeiros; e previdência social, assistência social, proteção e defesa da saúde. O conselheiro federal da OAB, Renato da Costa Figueira, manifestou a preocupação de que, com mudanças na área processual, estados possam mudar as regras de prisões preventivas, e aumentem o já alto número de pessoas encarceradas no País. (Renato da Costa) Vamos imaginar que o governador preocupado: ‘Ah, mas os acidentes de trânsito estão muito graves, então vamos prender motoristas que já se envolveram em um acidente, no terceiro acidente vamos tocar na cadeia, vamos prender imediatamente. Prisão cautelar’. (Repórter) O deputado estadual Fernando Capez, do PSDB de São Paulo, garantiu que a proposta não permite que as assembleias tratem de prisões, o que é prerrogativa do Congresso Nacional. (Fernando Capez) Não há nenhum risco, nenhum risco. E se risco subsistir, nós podemos aclarar isso no texto. É justa esta preocupação. Não queremos que os estados legislem sobre questões que venham a restringir direitos e garantias. Isso está fora de questão. (Repórter) O senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, disse se preocupar ainda com a mudança na competência sobre o direito agrário. Ele teme prejuízos à proteção ambiental e o desmatamento. (Randolfe Rodrigues) Meu estado tem 92% de nossos ecossistemas ainda mantidos em pé. Isso é motivo de orgulho pra nós. Eu temo, no meu estado particularmente, delegar para a Assembleia Legislativa o direito agrário vai representar a perda desse ecossistema. Eu não tenho dúvida disso. O poder econômico pra lá devastar é enorme. (Repórter) O relator, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, disse que vai aperfeiçoar o texto para fortalecer as atribuições dos estados e ao mesmo tempo evitar interpretações que possam restringir direitos e garantias da população. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PEC 47/2012