Renan dá prazo de 45 dias para governo se defender da rejeição das contas pelo TCU

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LOC: PRESIDENTE DO SENADO DÁ PRAZO DE 45 DIAS PARA GOVERNO APRESENTAR DEFESA PRÉVIA SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DE 2014 PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. LOC: RENAN CALHEIROS, DO PMDB DE ALAGOAS, DISSE QUE A MEDIDA GARANTE A LEGALIDADE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO É ASSEGURADO PELA LEGISLAÇÃO. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) No despacho lido em plenário, o presidente do Senado argumenta que o prazo de 45 dias para defesa é necessário para que a decisão do Congresso Nacional sobre as contas do governo não seja posteriormente anulada pela Justiça. Renan Calheiros lembrou que o direito ao contraditório é assegurado pela Constituição e que há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal sobre o assunto: (Renan Calheiros) Esse prazo só ocorrerá se o governo o desejar. Se o governo não desejar esse prazo não existirá. Mas do ponto de vista da jurisprudência, das decisões afirmadas e pacificadas no Supremo Tribunal Federal que inclusive anulou julgamentos de várias contas em estados e municípios por falta do contraditório exatamente, eu entendi, ao fazer esse despacho, garantir o direito constitucional da defesa, do contraditório. (Repórter) Mas a decisão desagradou a presidente da Comissão Mista de Orçamento. A senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo, esperava que o parecer do TCU recomendando a rejeição das contas do governo fosse encaminhado imediatamente para o exame da CMO. Para Rose de Freitas, o direito ao contraditório estaria garantido na comissão: (Rose de Freitas) eu gostaria muito que tivesse sido diferente. Porque acho que o Brasil não tem tempo de esperar para o ano que vem que essas contas sejam apreciadas na comissão de orçamento. Que esse direito que Vossa Excelência agora exerce ao estabelecer e abrir voluntariamente um prazo ao poder Executivo para fazer a sua defesa já estava devidamente garantido pela previsão que o Regimento tem de acatar a decisão e a observação quês e faz em artigos do Código Penal que estabelece o contraditório. (Repórter) Assim que o governo apresentar a defesa prévia, ela será encaminhada junto com o parecer do TCU para a Comissão Mista de Orçamento. O relator das contas de 2014 será o senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia.