Comissão aprova MP que transfere gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural para agência pública

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LOC: COMISSÃO MISTA APROVA RELATÓRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRANSFERE GESTÃO DO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL PARA UMA AGÊNCIA PÚBLICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. LOC: A PROPOSTA SEGUE AGORA PARA OS PLENÁRIOS DA CÂMARA E DO SENADO. REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: Criado em 1966, o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural tem a função de garantir o equilíbrio das operações agrícolas brasileiras, ao oferecer uma cobertura suplementar às seguradoras contra riscos de catástrofes climáticas que possam atingir a atividade rural. A Medida Provisória 682, aprovada pela comissão mista, define que a administração desse fundo passe a ser feita pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias, uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. Atualmente, o fundo é gerido pela resseguradora latino-americana IRB-Brasil Re, privatizada em outubro de 2013. Mas o Tribunal de Contas da União determinou que o fundo fosse administrado por uma empresa pública. O relator da proposta, deputado Assis Carvalho, do PT do Piauí, acatou apenas uma das 27 emendas apresentadas. A sugestão do senador Waldemir Moka, do PMDB de Mato Grosso do Sul, coíbe a venda casada do seguro com o crédito rural, como explica o deputado. (ASSIS) Ele tenha outra oportunidade para não ficar obrigatoriamente dependendo da seguradora do próprio banco. Isso dá mais transparência, democratiza a aplicação do recurso. (Paula) Pelo texto da MP, a gestão ficará a cargo da Agência Brasileira Gestora de Fundos até a liquidação das obrigações do fundo de estabilidade. Futuramente, no lugar dele entrará em vigor o Fundo Catástrofe, criado por Lei Complementar, mas ainda não regulamentado. Com a aprovação da MP pela comissão mista, a proposta segue para os plenários da Câmara e do Senado. Da Rádio Senado, Paula Groba. MP 682 de 2015