Congresso vai debater com Ibama, Cade e OAB reajuste das taxas destes órgãos

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LOC: REPRESENTANTES DO IBAMA, DO CADE E DA OAB VIERAM AO CONGRESSO NACIONAL DISCUTIR A MEDIDA PROVISÓRIA 687. LOC: A EMEPE REAJUSTA TAXAS DESTES ÓRGÃOS E DO CONDECINE. INFORMAÇÕES COM A REPÓRTER IARA FARIAS BORGES: (Repórter) Há quinze anos não são reajustadas as taxas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama; do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade; e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, o Condecine. A diretora de Planejamento, Administração e Logística do Ibama, Anna Flávia Franco, ressaltou que a atualização é importante para a continuidade das atividades do órgão. ( Anna Flávia Franco) “Se esses valores não são corrigidos, a base de sustentação dessas atividades, que é a fiscalização, o licenciamento ambiental, o monitoramento e o controle, eles passam a ser, ao longo do tempo, vulnerabilizados por essa redução da capacidade operacional pela impossibilidade de atualização dos recursos”. (Repórter) O senador José Pimentel, do PT do Ceará, também defendeu o aumento das taxas. Mas sugeriu que elas sejam atualizadas pela inflação. (José Pimentel) “Ninguém tem divergência quanto à necessidade de atualização das taxas. Não estamos criando nenhuma taxa nova. Talvez um critério que nós poderíamos ter era levantar a inflação desse período e corrigi-las pela inflação. Evidentemente, que tendo como teto o valor que veio na Medida Provisória”. (Repórter) O representante da Comissão Especial de Defesa da Concorrência, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Túlio Coelho, observou que o Cade não pode depender de taxas para se manter em funcionamento. (Túlio Coelho) “Minha posição a respeito dessa questão é puramente técnica: Taxa não serve para financiar o órgão. Se o orçamento do Governo Federal não comporta a atuação do Cade, isso é um problema de gestão do Poder Executivo. Então, não cabe, na verdade, repassar para o contribuinte, uma ineficiência do Estado”. (Repórter) A última audiência pública da comissão está marcada para o dia treze de outubro. E no dia vinte, as duas da tarde, o relator, o deputado federal Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, vai apresentar o relatório e o colegiado vai votar o parecer.