Conselho de Comunicação sugere rejeição de PL sobre direito ao esquecimento na internet

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LOC: CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SUGERE A REJEIÇÃO DE PROJETO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE ESTABELECE DIREITO AO ESQUECIMENTO NA INTERNET. LOC: O PROJETO DE AUTORIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DEPUTADO EDUARDO CUNHA, PROPÕE QUE SITES DE BUSCA EXCLUAM INFORMAÇÕES DESATUALIZADAS A PEDIDO DO CIDADÃO. REPÓRTER CINTHIA BISPO. TÉC: (Repórter) O Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, recomendou a rejeição do projeto de lei de autoria do deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro, que propõe que informações, ainda que verdadeiras, sejam removidas de sites de busca da internet por solicitação de qualquer cidadão. O projeto será analisado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Roberto Lemos, vice-presidente do Conselho, acredita que o projeto fere o direito à liberdade de expressão. (Lemos) A pessoa pode se sentir ofendida em ter aquela informação veiculada, mas isso não gera uma consequência jurídica de levar-se a uma remoção do conteúdo. A forma como está se propondo o direito ao esquecimento no Brasil tem problemas pela questão do apagamento, ela permite o apagamento do conteúdo em si, o que se está apagando aqui é o conteúdo originário e apagar conteúdo originário a gente sabe que é algo muito preocupante. (Repórter).: O órgão analisou também o projeto de lei que pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. A proposta aumenta as penas para crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos na internet, além de conceder às autoridades livre acesso aos dados dos usuários sem a necessidade de autorização judicial. A recomendação do órgão, de rejeitar a proposta será encaminhada para a CCJ da Câmara dos Deputados, que irá analisar o projeto na terça-feira. Membro do conselho, o jornalista Celso Augusto Schroeder, acredita que a proposta tem pontos negativos. (Schroeder) Acho que esse projeto tem muitos problemas e o principal deles é tentar trazer a essa liberdade absoluta que a internet goza, uma responsabilização absoluta. (Repórter).: O Conselho de Comunicação Social avalia e debate temas ligados à comunicação no Brasil, os debates orientam os parlamentares, mas não geram leis. Da Rádio Senado, Cinthia Bispo. PL 7881/2014 - PL 215/2015 – PL 1547/2015 – PL 1589/2015