Senado aprova prorrogação por 20 anos de contratos de lotéricas

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LOC: SENADO APROVA PRORROGAÇÃO POR 20 ANOS DE CONTRATOS DE LOTÉRICAS. LOC: O TEXTO VALIDA AS PERMISSÕES DADAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM 1999. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) Em 1999, a Caixa Econômica prorrogou por 20 anos as permissões de cerca de seis mil agências lotéricas em todo o país. Mas em 2013, o Tribunal de Contas da União exigiu que esses permissionários passassem por um novo processo de licitação. De acordo com o projeto aprovado pelo Senado, todas as permissões dadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 serão validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869 de 2013. O relator da proposta, senador Blairo Maggi, do PR de Mato Grosso, disse que a aprovação dessa medida é uma questão de justiça: (Blairo Maggi) os serviços oferecidos pelas lotéricas são cada vez mais abrangentes e atendem às necessidades dos municípios aonde os bancos não querem ir. A lei ela traz a segurança jurídica para esses 6104 agentes que temos no Brasil. E muitos setores da economia brasileira o que atrapalha, o que não deixa as coisas andarem, os investimentos são atrasados, justamente por essa questão da insegurança jurídica. (Repórter) O senador Paulo Rocha, do PT do Pará, foi um dos grandes defensores da causa dos lotéricos no Senado. Ele lembrou que, apesar da recomendação do TCU, o Congresso Nacional é soberano nas suas decisões: (Paulo Rocha) Qual é o papel do TCU na estrutura vigente do país? O TCU é um órgão auxiliar, assessor do Poder Legislativo. Portanto, ele ao agir como um tribunal, impondo, inclusive ao Executivo, regras ou fazendo leituras de regras aprovadas por nós, pode cometer injustiças como estava cometendo aqui com o caso dos lotéricos. (Repórter) O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelo Senado e encaminhado para a sanção da presidente Dilma Rousseff. Da Rádio Senado, Maurício de Santi. PLC 143/2015