Comissão da Desburocratização deve apresentar primeiras propostas em outubro

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LOC: A COMISSÃO DE JURISTAS QUE ESTUDA A DESBUROCRATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA DEVE APRESENTAR AS PRIMEIRAS PROPOSTAS EM OUTUBRO. LOC: OS TRABALHOS DA COMISSÃO FORAM DIVIDIDOS EM QUATRO ÁREAS TEMÁTICAS. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) Os juristas que fazem parte da comissão de desburocratização do estado brasileiro iniciaram os estudos para apresentar propostas que simplifiquem a vida dos cidadãos. São alvarás, reconhecimento de documentos e firmas, além de certidões e prazos que prejudicam as pessoas e as empresas. O presidente da comissão de juristas, ministro do STJ, Mauro Campbell, lembrou que o princípio da eficiência no serviço público é cláusula constitucional e embasa todas as propostas de desburocratização: (Mauro Campbell) Fixarmos em um projeto de lei complementar em que nós vamos regulamentar o princípio da eficiência da administração pública em geral, com abrangência portanto em todo o território nacional, em todas as repartições públicas dos municípios mais longínquos de Brasília, enfim,do Brasil. Sempre com um caráter geral. Fixamos então as áreas temáticas, que nestas áreas poderão sair projetos de lei ou até uma mera recomendação ao Senado que ele faça essa recomendação a um órgão público determinado. (Repórter) A comissão dividiu-se em grupos para apresentar propostas nas áreas de administração pública, judicial-cartorial, previdenciária e tributária. As primeiras propostas serão apresentas no dia nove de outubro. O ex-ministro da desburocratização no governo Figueiredo, José Geraldo Piquet Carneiro, que é membro da comissão, destacou o caso da emissão de alvarás, que poderá ser extinta: (José Geraldo Piquet Carneiro) Pra que é preciso você ter alvará para fazer tudo? Portugal não tem mais alvará. Você constrói um prédio, você comunica, vou construir um prédio assim, assado...O alvará é a coisa mais antiga que tem no país. Centenária! (Repórter) A comissão de Juristas da Desburocratização foi criada em agosto de 2015, com prazo inicial de 180 dias, até fevereiro de 2016, podendo ser prorrogado, para apresentar suas propostas para desburocratizar o estado brasileiro.