CAE promove audiência para discutir projeto de lei da qualidade fiscal

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PROMOVEU UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA QUARTA-FEIRA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI DA QUALIDADE FISCAL. LOC: A PROPOSTA, QUE FAZ PARTE DA AGENDA BRASIL, REESTRUTURA O ATUAL MODELO DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, APROVADO EM 1964. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, defendeu que as alterações na forma de elaborar o orçamento vão contribuir para o fim das chamadas “peças de ficção”. Isso porque a previsão de receitas que for aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias terá que ser mantida no texto do Orçamento e também no projeto sancionado pelo Executivo, como explica Ferraço. (Ferraço) Os governos, no plural, de uma forma geral, adoram orçamento fictício. Uns usam mais, outros menos. Agora vamos ser sinceros, não há pedalada maior que os chamados restos a pagar que os Orçamentos estão carregando desde 2010, 2011. O total de restos a pagar, deve ultrapassar nesse momento 350 bilhões. (REPÓRTER) O projeto também altera a data de envio do Orçamento pelo Executivo para 15 de setembro para os estados e 30 de setembro para os municípios. O objetivo é permitir que eles elaborem suas propostas sabendo o exato valor a ser transferido pela União, que envia seu orçamento até o dia 31 de agosto. Já o Plano Plurianual seria simplificado e passaria a ser entregue até 30 de abril, junto com a LDO do ano seguinte. O autor da proposta, senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, acredita que deva ser feito um esforço suprapartidário para corrigir distorções na execução orçamentária. (Tasso) Envolvendo as nossas consultorias, as experiências parlamentares, o Executivo Federal, os executivos estaduais, para aprimorar um sistema que evidentemente tem evidenciado falhas graves ao longo dos últimos anos. (REPÓRTER) O projeto também cria o Sistema Nacional de Investimento Público. Ele funcionaria como um banco de dados de projetos da União, estados e municípios com mais de 200 mil habitantes para facilitar a racionalização de investimentos públicos. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PLS 229/2009