Senado pode concluir em breve atualização do Código de Defesa do Consumidor

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LOC: O SENADO PODE CONCLUIR EM BREVE A VOTAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LOC: A PROPOSTA JÁ FOI APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ESTÁ NA PAUTA DO PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O Código de Defesa do Consumidor completou 25 anos no dia 11 de setembro e pode passar por uma atualização geral. O senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, consolidou diversas propostas em análise no Senado, incluindo sugestões apresentadas por uma comissão de juristas e aprovadas por uma comissão especial de senadores. Os principais pontos da reforma são a criação de regras específicas para o comércio eletrônico, o fortalecimento dos Procons e a ampliação do direito de arrependimento de compra. O novo Código inova ainda ao combater o superendividamento, chegando a proibir a oferta de empréstimos e financiamentos usando as expressões “sem juros”, “taxa zero” e “sem consulta a serviços de proteção ao crédito”. Os processos judiciais de cobrança de dívidas serão antecedidos por uma fase de conciliação com o apoio do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que engloba o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Procons. Ferraço explicou que a reforma cria novas regras, sem retroceder nos direitos e garantias já conquistados. (Ricardo Ferraço) O Brasil mudou muito de 1990 para cá, quando o código foi aprovado. As relações de consumo são completamente diferentes e muito mais complexas. Apesar de ainda ser reconhecido como uma das legislações mais avançadas do mundo no setor, o nosso CDC precisa incorporar novos avanços. Considerando esses novos fenômenos nas relações de consumo, como o comércio eletrônico, o superendividamento, o consumo sustentável. (Repórter) O relatório também penaliza as empresas que usarem spam – emails de ofertas para clientes não cadastrados – e aumenta a responsabilidade ambiental das empresas. O projeto torna crime contra as relações de consumo divulgar ou vender dados pessoais dos clientes, prevê a divulgação da localização física da empresa e atualiza as regras que regem o comércio internacional, especialmente as que dão cobertura às compras pela internet. No caso de negócios feitos por meio de sites de compras coletivas, a responsabilidade pelo produto ou serviço será dividida entre os fornecedores e os sites. PLS 281/2012 PLS 283/2012