Aprovada PEC que exclui cidades sediadas em ilhas marítimas da relação de bens da União

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LOC: CIDADES SEDIADAS EM ILHAS MARÍTIMAS SERÃO DEFINITIVAMENTE EXCLUÍDAS DA RELAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. LOC: É O QUE PREVÊ UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição que exclui expressamente dos bens da União as ilhas costeiras que são sede de municípios faz parte da Agenda Brasil, um conjunto de medidas que o Senado estabeleceu como prioritárias para a retomada do crescimento econômico do País. Essa mudança atinge cidades como as capitais de Santa Catarina, Florianópolis, do Espírito Santo, Vitória, e do Maranhão, São Luís. A relatora, senadora Rose de Freitas, do PMDB do Espírito Santo, lembrou que em 2005 uma outra emenda constitucional, a 46, tentou excluir as ilhas costeiras que sediam municípios do domínio da União. No entanto, até hoje persistem dúvidas, o que tem levado proprietários de imóveis nestas áreas a serem taxados duas vezes, pelo governo federal e pelo municipal. (Rose de Freitas) O propósito é oferecer uma solução a problema interpretativo criado pela emenda a qual, tratando sobre propriedade imobiliária em ilhas costeiras, produziu uma grande área de imprecisão conceitual. Para alguns, permanece como propriedade da União a área de sede de Município em ilha costeira situada em terreno da Marinha. Para outros, a redação alterada elimina essa dominialidade federal. (Repórter) O autor, Ricardo Ferraço, também do PMDB do Espírito Santo, acredita que a nova redação vai acabar com esse impasse. Ele acredita que o impacto nas receitas do governo federal será pequeno, comparado ao benefício que trará para um grande número de brasileiros. A PEC será agora analisada em dois turnos pelo plenário do Senado. PEC 71/2013