Congresso vai promulgar duas emendas à Constituição nesta terça-feira

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LOC: O CONGRESSO NACIONAL VAI PROMULGAR DUAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NESTA TERÇA-FEIRA. LOC: UMA DELAS TORNA O TRANSPORTE UM DIREITO SOCIAL, E A OUTRA AMPLIA O PRAZO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA IRRIGAÇÃO NO NORDESTE E NO CENTRO-OESTE. REPÓRTER IARA FARIAS BORGES: (Repórter) Em seu artigo sexto, a Constituição já traz como direitos sociais educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. A Proposta de Emenda à Constituição 74 de 2013 é de iniciativa da deputada federal Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, e incluiu o transporte entre os direitos sociais do cidadão. Ao apresentar o relatório pela aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Alvaro Dias, do PSDB do Paraná, ressaltou que o transporte cumpre função social vital na sociedade. (Alvaro Dias) “A geografia brasileira se caracteriza pela especialização dos usos do solo. Por isso, sem transporte, não há educação, não há saúde, não há trabalho, não há alimentação, não há lazer. Sem transporte, a liberdade de ir e vir também fica gravemente comprometida. Impor ao mais pobres uma condenação à imobilidade, seja pelas distâncias, seja pelas tarifas, ao mesmo tempo em que os proprietários de veículos podem usufruir de todos os espaços urbanos, é algo irreconciliável com a ideia de igualdade”. (Repórter) Já a PEC 78 de 2013, também de autoria da deputada Luiza Erundina, prorroga por mais 15 anos o prazo de aplicação de percentuais mínimos dos recursos dos fundos constitucionais para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste. Com a emenda, a União continua obrigada a investir vinte por cento dos recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste; e cinquenta por cento, no Nordeste. A sessão solene para promulgação das PECs será realizada no Plenário do Senado, às onze horas.