Comissão prepara votação de mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica

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LOC: A COMISSÃO QUE ESTUDA MUDANÇAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA JÁ DEVE COMEÇAR A VOTAR AS SUGESTÕES DE MUDANÇA APRESENTADAS PELOS ESPECIALISTAS. LOC: EM REUNIÃO DE TRABALHO NESTA SEGUNDA-FEIRA, A COMISSÃO DEBATEU ASSUNTOS DIVERSOS, COMO QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO E EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NOS AEROPORTOS. REPÓRTER NARA FERREIRA. (Repórter) O atual Código Brasileiro da Aeronáutica é composto por 343 artigos. Até o momento foram apresentadas 157 sugestões de mudanças. A comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do novo código é formada por 24 integrantes, entre professores, juristas e engenheiros. A relatora é a doutora em direito internacional Maria Helena Fonseca, pesquisadora da área de estratégia espacial. No encontro desta segunda-feira, Maria Helena afirmou que 45 por cento dos artigos do novo código já foram apresentados e começarão a ser votados: (Maria Helena) Em chegando a 50 por cento a intenção nossa será começarmos a passar um pente fino nisso, verificar das propostas qual realmente vai ser aceita pela comissão, para começarmos a fazer um esqueleto do código. (Repórter) Os especialistas estão divididos em grupos de trabalho e estudam normatizações para termos modernos, como Drone e Vant, que são veículos não tripulados. Outro debate inclui a manutenção ou não, no novo código, dos aeroclubes, e a regulamentação sobre propriedade das aeronaves, questões de penhora e apreensão, hipoteca e arrendamento mercantil. Também falta definir a chamada aeronavegabilidade, que fixa padrões mínimos para desempenho, manutenção e reparos dos aviões. O novo código ainda deverá disciplinar a exploração da atividade econômica no setor aéreo, os chamados empreendimentos aeroportuários e a participação do capital estrangeiro no setor. A comissão tem até 14 de dezembro para apresentar o anteprojeto de reforma do código. Depois, o texto será transformado em projeto de lei para ser analisado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.