Senado aprova projeto que garantirá receita extra para estados e municípios

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVA PROJETO QUE GARANTIRÁ RECEITA EXTRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: PELA PROPOSTA, GOVERNADORES E PREFEITOS PODERÃO TROCAR DÍVIDAS POR CRÉDITO EM BANCOS. AS INFORMAÇÕES SÃO DA REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) De iniciativa da senadora Regina Sousa, do PT do Piauí, o projeto define que o recebimento antecipado de valores inscritos na dívida ativa não pode ser considerado operação de crédito. Com a aprovação da proposta, estados e municípios poderão vender para instituições financeiras, como bancos, os débitos com terceiros, a exemplo de pessoas físicas e jurídicas. O relator do projeto, senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, explicou que essa operação de crédito não é empréstimo, e exatamente por isso, não aumentará o nível de endividamento dos estados e municípios e nem representará um descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. (Walter Pinheiro) É alguém que em dificuldades de arrecadar tem um conjunto de coisas para receber. Ele passa esses devedores para o banco. O banco lhe dá com um certo deságio uma certa quantia. Portanto, o banco vai atrás desses devedores para ter um recebível. (Repórter) Segundo Walter Pinheiro, o dinheiro da venda das dívidas de estados e municípios será destinado para os fundos de previdência dos servidores públicos ou para o pagamento de débitos com o governo federal. O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, declarou que o projeto vai ajudar os entes da federação a fazerem caixa num momento de crise sem o aumento de impostos. (Luiz Fernando Pezão) Estamos fazendo um grande esforço de cobrar o que temos. Por isso, estou vindo aqui vender a dívida ativa, cobrar melhor a dívida ativa e cobrar melhor quem deve o Estado. Sou totalmente contra o aumento de imposto. (Repórter) O projeto de Resolução referenda um entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de que a venda da dívida não representa o aumento do endividamento de estados e municípios. PRS 26/2015 Parecer 640 de 2015