Você conhece as atribuições exclusivas da Câmara e do Senado?

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LOC: VOCÊ CONHECE AS ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DA CÂMARA E DO SENADO? LOC: O OUVINTE ROGÉRIO DOS ANJOS, DA RÁDIO SENADO EM CUIABÁ, PERGUNTOU E A REPORTER MARCELLA CUNHA EXPLICA O QUE CABE A CADA UMA DAS CASAS DO LEGISLATIVO. TEC: Apesar de compartilharem muitas atividades, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm algumas funções exclusivas. A Constituição determina, por exemplo, que a aprovação de autoridades indicadas pela Presidência da República fique a cargo do Senado. Ministros do Tribunal de Contas da União, o Procurador-Geral da República e chefes de Missão Diplomática precisam ser sabatinados e terem seus nomes aprovados pelos senadores. Também é o Senado o responsável pela avaliação do Sistema Tributário Nacional, regulamentada em 2013, como lembra o senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo. (Aloysio) Quantidade de tributos, se eles estão sendo bem recolhidos, se eles promovem uma boa justiça fiscal, a distribuição desses recursos que vem dos impostos entre os estados, municípios e União é correspondente as atribuições que cada ente federativo tem. (REP) Além disso, apenas o Senado pode autorizar estados e municípios a realizarem operações de crédito no exterior e fixar os limites da dívida pública. Já a Câmara é a Casa de origem de projetos de lei encaminhados pelos três poderes, como explica o Consultor Legislativo do Senado, João Trindade. (João Trindade) O que quer dizer que se o Senado alterar o projeto, a palavra final vai caber sempre à Câmara dos Deputados. Então isso gera um certo desequilíbrio porque a quantidade de vezes em que a Câmara dá a palavra final é bem maior que a quantidade de vezes que o Senado faz isso. (REP) O consultor acrescenta, ainda, que apesar de ser o Senado quem processa e julga crimes de responsabilidade do Presidente da República, é a Câmara quem decide iniciar o processo. (João Trindade) A questão do impeachment quem autoriza a abertura do processo é a Câmara. Mas quem vai julgar, condenar ou absolver o Presidente e assim gerar a perda do mandato, já é o Senado Federal.” (REP) Cabe, ainda, ao Senado Federal, deliberar sobre a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato e suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais pelo STF. Você pode mandar sugestões de pautas para o WhatsApp da Rádio Senado: 61 8611 9591.