CCJ aprova PEC que repassa emendas parlamentares diretamente para fundos de participação

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LOC: AS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO DESTINADAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS PODERÃO SER REPASSADAS DIRETAMENTE PARA OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO. LOC: É O QUE PREVÊ UMA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: A proposta muda a Constituição para permitir que as emendas parlamentares individuais, ou seja, as destinações de recursos do Orçamento Geral da União feitas por deputado ou senador, sejam repassadas diretamente para os fundos de participação dos estados ou dos municípios. Para isso, basta que o parlamentar indique a prefeitura ou governo que deve receber o dinheiro, que poderá ser usado livremente, sem necessidade de convênio, contrato ou acordo com a União. Hoje, as emendas são vinculadas a projetos específicos. A autora, senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, defendeu que a proposta vai dar mais autonomia a estados e municípios, com o mesmo controle no uso das verbas. (Gleisi Hoffmann) Eu acredito que nós vamos estar agilizando o repasse desses recursos para os municípios, desburocratizando, sem abrirmos mão da fiscalização seja do Tribunal de Contas da União, seja da Controladoria-Geral da União, que já fiscaliza a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados. (Repórter) A relatora, Marta Suplicy, de São Paulo, lembrou ainda que essa PEC fez parte de um levantamento das prioridades do Senado feito pelo senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, à frente da Coordenação de Organização Administrativa e Serviços Públicos da Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo. (Marta Suplicy) Ela foi listada entre aquelas com recomendação para aprovação imediata pela Comissão Especial para Aprimoramento do Pacto Federativo, que disse: os Estados e Municípios teriam maior autonomia para executar os projetos conforme as suas necessidades, pois os recursos seriam considerados como pertencentes desde logo ao ente federativo. (Repórter) As emendas parlamentares individuais somam 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, o que no Orçamento de 2015 correspondeu a nove bilhões e 700 milhões de reais, cerca de 16 milhões por parlamentar. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PEC 61/2015