CCJ aprova criação do Fundo de Desenvolvimento da Segurança Pública

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. LOC: O OBJETIVO É FORTALECER AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública será criado por uma Emenda Constitucional de autoria do senador João Capiberibe, do PSB do Amapá, e tem como objetivo financiar o aparelhamento, a remuneração, a capacitação e a integração dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. Suas fontes de recursos serão impostos federais, estaduais e municipais cobrados da indústria de armas e materiais bélicos, das empresas de segurança privada e dos bancos e instituições financeiras; além de metade do dinheiro obtido em leilões de bens de origem criminosa, assim como dotações orçamentárias. Apesar de contar com recursos das três esferas, a execução será feita por transferência direta para os estados, que são os responsáveis pela gestão das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros. O relator, Aécio Neves, do PSDB de Minas Gerais, defendeu a necessidade de vinculação de recursos para a segurança, já que os fundos existentes podem ser contingenciados pelo governo federal. (Aécio Neves) O Fundo Nacional de Segurança Pública no ano passado teve executado efetivamente apenas 30% da sua dotação que já era muito pouco expressiva. O Fundo Penitenciário, apenas 10% da sua dotação. Essa omissão é também responsável pelo aumento das mortes por homicídio no Brasil, que chegam a 60 mil brasileiros anualmente. É mais do que todas as guerras juntas que ocorrem hoje no mundo. (Repórter) A emenda determina ainda que o Congresso elabore uma lei complementar para determinar os critérios de distribuição do fundo. Devem ser considerados os índices de violência dos estados, a relação entre o número de alunos matriculados na educação básica e a população, os equipamentos e efetivos das forças de segurança em comparação com a população, além da remuneração das polícias. Quando as Forças Armadas forem usadas para apoiar a segurança dos estados, o fundo vai cobrir as despesas transferindo recursos para o Ministério da Defesa. A PEC foi aprovada com o compromisso de que, durante a análise no plenário, seja discutida em conjunto com outra proposta, do senador Ricardo Ferraço, do PMDB do Espírito Santo, que torna a segurança pública uma obrigação compartilhada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. PEC 24/2012 PEC 33/2014