Senado vai analisar em regime de urgência repatriação do dinheiro de brasileiros
O projeto de lei PLS 298/2015 prevê a regularização do dinheiro depositado por brasileiros no exterior e não declarado à Receita Federal, evitando que essas pessoas respondam por evasão de divisas. A pena para esse crime pode chegar a oito anos de cadeia. A proposta começou a ser de debatida pelo plenário no início de julho, mas teve a votação adiada. O projeto cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e estabelece a legalização dos recursos por meio do pagamento de imposto de renda e multa equivalentes a 35 por cento do montante a ser repatriado. Para o autor do projeto, senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, a cobrança dos encargos é justa. Ouça mais detalhes com o repórter da Rádio Senado Maurício de Santi.
Transcrição
LOC: OS SENADORES VÃO ANALISAR EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI QUE REPATRIA O DINHEIRO DE BRASILEIROS NO EXTERIOR.
LOC: A PROPOSTA COMEÇOU A SER DE DEBATIDA PELO PLENÁRIO NO INÍCIO DE JULHO, MAS TEVE A VOTAÇÃO ADIADA. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI
(Repórter) O projeto de lei prevê a regularização do dinheiro depositado por brasileiros no exterior e não declarado à Receita Federal, evitando que essas pessoas respondam por evasão de divisas. A pena para esse crime pode chegar a oito anos de cadeia. A proposta cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária e estabelece a legalização dos recursos por meio do pagamento de imposto de renda e multa equivalentes a 35 por cento do montante a ser repatriado. Para o autor do projeto, senador Randolfe Rodrigues, do PSOL do Amapá, a cobrança dos encargos é justa:
(Randolfe Rodrigues) O que estamos oferecendo nesse projeto é a oportunidade desses brasileiros se regularizarem a partir do pagamento de imposto e do necessário pagamento de multa. Isso é a contrapartida para a regularização da situação desses brasileiros.
(Repórter) A aprovação do projeto tem o apoio do governo, mas a oposição quer analisar o texto com mais cuidado. O líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima, do estado da Paraíba, citou um trecho da proposta que poderia permitir a legalização de dinheiro ilícito:
(Cássio Cunha Lima) A incidência do imposto independe da verificação pela receita federal do Brasil sobre a origem dos ativos, objeto da regularização. Ou seja, qualquer que seja a origem, narcotráfico, contrabando, corrupção, o dinheiro vai poder ser regularizado.... petrolão, todos os aõs que o Brasil passou a conviver.
(Repórter) Mas o senador Randolfe Rodrigues garante que a origem legal do dinheiro terá que ser comprovada. Se o projeto for aprovado, os interessados terão 120 dias para pedir a regularização dos recursos depositados no exterior. Segundo alguns economistas, a medida poderá resultar em uma arrecadação adicional de até 100 bilhões de dólares. O dinheiro deverá ser usado para formar os fundos que vão compensar a unificação do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
PLS 298/2015
